Plano de saúde deve custear medicamento Ibrance - Palbociclib

Plano de saúde deve custear medicamento Ibrance - Palbociclib

Plano de saúde deve custear medicamento Ibrance - Palbociclib

 

Todos os planos de saúde devem custear o medicamento Ibrance - Palbociclibe, mesmo enquanto ele não faz parte do rol da ANS, como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.

 

Isto porque, segundo o advogado, nenhum catálogo de natureza administrativa pode contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados com base científica.

 

Entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode a paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais como a saúde e a própria vida.

 

Confira mais uma decisão obtida pelo nosso escritório que garantiu o direito ao Ibrance - Palbociclibe:

 

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SEGURO SAÚDE Aplicação do CDC - Negativa de cobertura do medicamento Ibrance (Palbociclib) 125 mg Paciente portadora de Neoplasia Maligna da Mama- Não excluindo a operadora do plano de saúde a doença,não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento A falta de registro na ANVISA não torna o medicamento experimental, uma vez que aprovada sua utilização para os fins pretendidos na Europa e Estados Unidos da América Nãoobstante o entendimento do STJ acerca dos medicamentos não aprovadospela ANVISA contrariarem o art. 12 da Lei n. 6.360/76, a questão é de repercussão geral reconhecida pelo STF - O entendimento do SuperiorTribunal de Justiça não obsta, até ulterior definição pelo Supremo TribunalFederal que, com amparo nos direitos constitucionais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, considerando-se a comprovada eficiência do fármaco, a adequação do medicamento ao tratamento de saúde do paciente,a ineficiência do tratamento com os medicamentos disponíveis, a prescrição médica por profissional capacitado e a demora injustificada da ANVISA na aprovação do medicamento, que a Operadora do Plano de Saúde sejacompelida a fornecer o medicamento importado não nacionalizado Regularimportação pela paciente Reembolso devido.

 

A medida em que a ciência coloca à disposição da sociedade médica e da sociedade em geral novos conhecimentos e tecnologias, testados e aprovados com evidência de eficácia na descoberta ou no trato das mais variadas moléstias, a limitação feita pelos planos de saúde implica dano para o interesse e o direito do consumidor.

 

Ressalte-se a Súmula nº 102, dispõe que “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

 

O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença.

 

A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.

 

Veja também:Pazopanibe - Votrient - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento a paciente

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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