Plano de saúde deve custear Crizotinibe Xalcori a paciente com câncer de pulmão, decide Justiça

Plano de saúde deve custear Crizotinibe Xalcori a paciente com câncer de pulmão, decide Justiça

 Plano de saúde deve custear Crizotinibe Xalcori a paciente com câncer de pulmão

 

Constantemente pacientes com prescrição médica para determinado tratamento ou medicamento têm recusada a solicitação feita ao plano de saúde sob o argumento de que o tratamento ou remédio não está previsto no rol de procedimentos da ANS, o que segundo o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, é irrelevante.

 

Conforme apresentado anteriormente em outros artigos do nosso site, como o câncer é doença de cobertura obrigatória, se houver pedido médico indicando determinado medicamento, todos os tratamentos são devidos, bastando que o remédio tenha registro sanitário na Anvisa, sendo irrelevante o rol da ANS, o medicamento ser de uso domiciliar ou o fato de que a bula não indica o remédio para aquela doença específica, como lembra o advogado Elton Fernandes.

 

Acompanhe mais uma decisão deste escritório em que a paciente portadora de câncer, garantiu o direito a receber o medicamento Crizotinibe - Xalcori:

 

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Plano de saúde – Autora portadora de câncer de pulmão com metástases – Negativa de cobertura do medicamento Crizotinibe – Existência de prescrição médica – Medicamento quimioterápico necessário ao controle da doença – Fármaco devidamente registrado pela ANVISA - Incidência das Súmulas nº 95 e nº 102 da Seção de Direito Privado I deste Tribunal – Recusa abusiva – Dano moral configurado – Doença grave que exige tratamento rápido e já traz uma carga negativa ao paciente, de forma que a reusa de cobertura causa sofrimento exagerado e consequente ofensa a honra do beneficiário – Indenização adequadamente fixada – Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida – Recurso improvido.

 

Mesmo se no contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas, é considerada abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário.

 

De acordo com a lei, ainda que o plano de saúde tenha em seu contrato cláusulas que o exima da responsabilidade de fornecer tratamento prescrito, elas não terão validade em alguns casos.

 

Importante ressaltar, o plano de saúde só pode definir em contrato quais as doenças farão parte de sua cobertura. Ele não pode delimitar os tratamentos!

 

Como o câncer é uma doença de cobertura obrigatória, se o médico especialista definiu um tratamento específico que não está no rol da ANS, ele deverá ser fornecido pelo plano.

 

Havendo prescrição médica e justificativa do tratamento com a medicação como sendo a mais adequada para o paciente, deve haver o fornecimento mesmo se tratando de medicamentos de alto custo, importado ou via oral. 

 

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear o medicamento Crizotinibe Xalcori, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Veja também: Oxigenação extracorpórea por membrana deve ser custeada pelo plano de saúde

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
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