Plano de saúde Amil é condenada a fornecer Ibrance Palboclicibe a paciente com câncer de mama

Plano de saúde Amil é condenada a fornecer Ibrance Palboclicibe a paciente com câncer de mama

Plano de saúde Amil é condenada a fornecer Ibrance Palboclicibe 

 

Todos os planos de saúde devem fornecer o medicamento Ibrance - Palbociclibe, como lembra o advogado Elton Fernandes, responsável por centenas de processos onde os planos de saúde foram condenados a fornecer o medicamento para tratar câncer de mama.

 

Segundo o profissional é abusivo que o plano de saúde recuse o tratamento indicado pelo médico em razão de não estar no rol da ANS. 

 

É certo que o rol de procedimentos da ANS, não é atualizado com a mesma velocidade que surgem os avanços tecnológicos da medicina moderna, de forma que sempre existirá uma defasagem, que não pode ser ignorada, sob pena de impedir o consumidor de ter acesso às evoluções médicas.

 

Acompanhe mais uma decisão judicial:

 

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Consta da petição inicial, em resumo, que as partes ajustaram contrato de seguro saúde. A autora foi diagnosticada com câncer de mama e , após, diversas tentativas de tratamento sem êxito, o médico solicitou a utilização do medicamento quimioterápico "Palbociclibe - Ibrance", porém sua liberação foi negada pela ré, sob a alegação de que não consta no rol da ANS. Ao final, combatendo-se a legalidade da conduta da ré, a autora deduziu pedido de imposição da cobertura integral ao tratamento prescrito, inclusive o medicamento Palbociclibe - Ibrance. Entendo presentes os requisitos para o deferimento da liminar.

A autora demonstrou a verossimilhança da alegação.

 

Há prova dos seguintes fatos: (a) indicação médica para a medicação (fls. 22); (b) a negativa da ré (fls. 28/29). Entendo ilegal a recusa da ré, diante da expressa recomendação do médico. Incide o disposto na Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS."

 

A respeito do tema, confiram-se julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o fornecimento do medicamento " Palbociclibe", destacando-se:

"PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência - Autora portadora de "carcinoma ductal invasivo de mama (CID: C50) metastático" - Demonstrada a necessidade de tratamento da agravada, em caráter emergencial, com o medicamento "ibrance (palbociclibe)" - Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do medicamento a ela prescrito - Cobertura recusada sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Descabimento - Súmulas 95 e 102, do TJSP - Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do medicamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura - Deferimento da tutela de urgência - Recurso desprovido " (Agravo nº 2155514-82.2018.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Des Relator Luiz Antonio de Godoy ; julgado: 17/09/2018). (negrito nosso) ===== "Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Autora portadora de câncer de mama com Metástase - Pretensão ao fornecimento do medicamento denominado "Palbociclib" - presença dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil - Decisão Mantida - Recurso Não Provido." (Agravo nº 2164365-13.2018.8.26.0000  ; Des Rel Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/09/2018). (negrito nosso).

 

Há "periculum in mora". Cuida-se de doença com risco de morte. Trata-se de decisão provisória concedida em sede de cognição não exauriente. O provimento não é irreversível. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR na ação de obrigação de fazer promovida pela autora em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, para condenar a ré, nos seguintes termos: (a) cobertura do tratamento com o medicamento denominado "PALBOCICLIBE", e afins na forma como prescrita pelo médico que acompanha a autora e b) prosseguir na cobertura dos tratamentos já prescritos e também outros que se fizerem necessários, sempre a critério médico, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicação.

 

O fornecimento do medicamento deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da ré, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. O valor da multa será objeto de bloqueio pelo BACEN-JUD e, como medida de apoio sucessiva, será liberada a quantia para aquisição direta do medicamento pelo autor. 

 

Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, a operadora de saúde não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.  

 

A consequência é que o contratante do plano de saúde, diante desse tipo de situação, vê-se impossibilitado de usufruir aquilo que foi contratado, aumentando o risco à sua vida e fazendo com que seu tratamento ocorra em condições extremamente gravosas.

 

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