Plano de saúde ABET - Justiça garante direito à portabilidade conforme regras da ANS
O plano de saúde ABET anunciou o encerramento do plano de saúde para todos os associados e a ANS abriu a chamada extraordinária, permitindo que todos os associados da empresa façam a portabilidade para outros planos de saúde.
Contudo, segundo o advogado Elton Fernandes, dezenas de pacientes tem encontrado dificuldades para obter este direito pela via administrativa e, por isso, tem procurado este escritório de advocacia especialista em Direito à saúde para garantir tal direito na Justiça.
Este escritório já teve que ir à Justiça para garantir clientes da ABET garantissem o direito à portabiliudade extraordinária, trocando de plano de saúde sem novas carências, de forma que aqueles que tiverem dificuldades na obtenção de tal direito devem imediatamente entrar com ação.
Para o advogado Elton Fernandes, embora a ANS tenha garantido a portabilidade extraordinária, impedindo o cumprimento de carências, tem sido comum que os planos de saúde se recusem a receber estes pacientes, mas isto é ilegal:
"Nenhum plano de saúde pode se recusar a receber um consumidor que preenche todas as condições. O que as empresas estão fazendo é ilegal e o Poder Judiciário já começou a receber as ações dos consumidores lesados, a fim de garantir este direito aos consumidores. O grande problema é que cada consumidor precisa mover sua ação individualmente, o que gera algum transtorno a todos, mas nenhum consumidor pode deixar de ter respeitado seu direito", lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes
É extremamente importante que o prazo de portabilidade seja respeitado e que os consumidores sejam rápidos para que ninguém fique sem atendimento ou tratamento, garantindo assim a isenção de carências no plano de saúde destino.
Para saber as operadoras de saúde compatíveis, o consumidor poderá ingressar no site: www.ans.gov.br/guiadeplanos/
O advogado lembra ainda que não é necessário esperar que a ANS tome qualquer atitude e que inclusive negativas verbais podem ser aceitas pela Justiça, que inclusive poderá inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
O escritório de advocacia Elton Fernandes Sociedade de Advogados é especialista em Direito à Saúde. Se ficou qualquer dúvida, por favor, entre em contato conosco pelo telefone 11 - 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 - 97751-4087.