Plagiocefalia - Criança consegue que plano de saúde pague capacete craniano

Plagiocefalia - Criança consegue que plano de saúde pague capacete craniano

 Plagiocefalia - Criança consegue que plano de saúde pague capacete craniano

 

Não raramente os planos de saúde se recusam a custear o capacete para plagiocefalia, com base em alegações infundadas como a de que o procedimento não está no rol da ANS.

 

Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, diz que nenhum plano de saúde pode recusar o custeio do tratamento de plagiocefalia, incluindo a órtese que a criança necessita, sobretudo porque nenhuma cláusula contratual é maior do que a lei.

 

Acompanhe mais uma decisão:

 

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Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa de autorização para disponibilização de órtese craniana para duas crianças. Alegação da ré de exclusão de cobertura desses insumos, à vista de se tratar de expressa previsão contratual limitativa. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de não conhecimento do apelo suscitada nas contrarrazões. 2. Conhecido o apelo, no mérito, rejeita-se a insurgência. Devem ser cobertas as próteses, os equipamentos e materiais cuja utilidade e essencialidade é devidamente justificada por prescrição médica e configuram instrumento necessário ao êxito do tratamento, com custo benefício comparativamente mais vantajoso e incontroverso em relação ao tratamento cirúrgico (neurocirurgia), em crianças de tenra idade. Cláusula excludente é ilegal e abusiva. Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula 93, além da Súmula nº 102, ambas deste E. TJ-SP. 3. Recurso de apelação da ré Sul América desprovido

 

O paciente que teve negado seu direito poderá ingressar com ação judicial e obter rapidamente o direito na Justiça ao fornecimento do tratamento completo para plagiocefalia, bastando que haja indicação médica. É comum que este escritório consiga autorizações judiciais para tratamento em 48 horas, por exemplo.

 

Veja também: Reajuste anual abusivo do plano de saúde pode ser revisto na Justiça

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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