Pembrolizumabe deve ser fornecido pelo plano de saúde para tratar doença fora da bula

Pembrolizumabe deve ser fornecido pelo plano de saúde para tratar doença fora da bula

 Pembrolizumabe deve ser fornecido pelo plano de saúde para tratar doença fora da bula

 

Havendo indicação médica, o plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito sob o fundamento de que o medicamento está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, a única autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde.

 

Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável intromissão na ciência médica.

 

Acompanhe mais uma decisão em que o paciente, garantiu o direito ao medicamento Pembrolizumabe:

 

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PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – Fornecimento de medicamento (PEMBROLIZUMAB) – Alegação de que se trata de medicamento 'off label' – Expressa indicação médica – Presença dos requisitos autorizadores da medida, verossimilhança das alegações – Inteligência da Súmula 95 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Precedentes – Multa razoável e proporcional – Recurso desprovido

 

Os planos de saúde têm o dever de fornecer todo o tratamento necessário aos pacientes, inclusive medicamentos para o seu tratamento, sejam estes importados, não previstos no rol da ANS ou ainda fora das indicações descritas em bula, não cabendo a eles controlarem o uso, mas sim, arcarem com seus custos.

 

Esse tipo de negativa é considerada abusiva e pode gerar riscos para a vida e saúde dos pacientes, uma vez que o mesmo remédio pode ser usado para outros tratamentos, além daqueles previstos expressamente na bula.

 

O advogado especialista em plano de saúe Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde e também professor de Direito da Saúde do curso de pós-graduação da Escola Paulista de Direito esclarece: “O fato do uso de um medicamento não ser reconhecido na bula não impede que realize o tratamento. Mesmo que conste algo escrito no contrato com relação a isso, deve prevalecer o direito do paciente.”

 

Sendo assim, o médico deve ter autonomia para indicar o melhor tratamento ao paciente, enquanto as operadoras de planos de saúde não podem negar o fornecimento de medicamento off label.

 

Deste modo, o paciente que tiver a prescrição médica em mãos e receber negativa do seu plano de saúde, pode recorrer ao Poder Judiciário visando a condenação da operadora ao custeio de todas as despesas necessárias para o tratamento, através da tutela de urgência, que será analisada pelo juiz rapidamente, e sendo deferida, permitirá ao consumidor o imediato início do tratamento.

 

Veja também: Bradesco Saúde é condenada a fornecer Ibrance Palbociclibe a paciente com câncer de mama

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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