Palbociclibe - Ibrance - Rol da ANS não impede que paciente garanta direito na Justiça

Palbociclibe - Ibrance - Rol da ANS não impede que paciente garanta direito na Justiça

Palbociclibe - Ibrance

Em mais um processo judicial, um paciente teve direito ao medicamento Palbociclib, mesmo este não estando presente no rol da ANS.

 

Importante lembrar que ao fornecer uma alternativa à cura do paciente, o médico não ficará restrito a apenas as possibilidades disponíveis no rol da ANS, podendo prescrever também medicamentos que não estão em tal lista.

 

Este escritório afirma que havendo prescrição médica, o medicamento deverá ser fornecido imediatamente para garantir a recuperação do paciente e, caso o plano de saúde recuse o tratamento, o paciente poderá obter tal direito na Justiça.

 

Confira mais uma decisão judicial:

 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Insurgência contra decisão que determinou que a agravante custeie integralmente ou forneça à agravada, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Palbociclib (125mg) para uso contínuo conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da tutela – Redução – Descabimento – Valor que se mostra razoável para compelir a agravante a cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta – Quantia que apenas poderá ser revista caso se torne excessivamente elevada, o que somente ocorrerá se a recorrente deixar de cumprir a tutela de urgência – Decisão mantida – Recurso desprovido.

 

Como o câncer é uma doença de cobertura obrigatória, se o médico especialista definiu um tratamento específico que não está no rol da ANS, ele deverá ser fornecido pelo plano.

 

Veja também: Medicamento VECTIBIX - PANITUMUMAB - deve ser custeado pelo plano de saúde, decide Justiça

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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