Palbociclibe Ibrance deve ser fornecido pelo plano de saude, determina Justiça

Palbociclibe Ibrance deve ser fornecido pelo plano de saude, determina Justiça

Palbociclibe Ibrance deve ser fornecido pelo plano de saude, determina Justiça 

 

A Justiça tem condenado os mais diversos planos de saúde a fornecer o medicamento Ibrance - Palbociclibe, já aprovado pela Anvisa no Brasil, mas ainda ausente do rol de procedimentos da ANS, o que faz com que as empresas se apeguem a este detalhe para negar o fornecimento do medicamento.

 

Contudo, como lembra o professor e advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, a negativa do medicamento é ilegal e mesmo antes do registro na Anvisa a Justiça havia determinado em reiterados processos deste escritório o fornecimento do medicamento Ibrance - Palbociclibe:

 

"O rol da ANS é atualizado de 02 em 02 anos, de forma que até 2020 o Ibrance Palbociclibe não estará no rol da ANS, já que apenas nesta data haverá a atualização do rol. A ausência do remédio no rol da ANS não impede que as pessoas obtenham tal direito na Justiça como tem ocorrido em centenas de casos em que advogamos. A lei que garante a cobertura é superior ao rol da ANS, de forma que nenhuma regra expedida pela ANS pode contrariar uma lei federal, bem por isto temos garantido este direito na Justiça. Não é preciso estar no rol da ANS para que a mulher garanta este direito", explica o professor e advogado Elton Fernandes.

 

Confirma mais uma decisão deste escritório que garantiu a mais uma consumidora com câncer de mama o fornecimento do medicamento Ibrance Palbociclibe:

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TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar – Fornecimento de medicamento - Deferimento - Paciente acometido de metástase de carcicoma de mama em adrenal – Medicamento "Ibrance (Palbociclib) – 125 mg" – Indicação médica – Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados – Incidência das Súmulas nº 95 e 102, do Tribunal de Justiça/SP - Pretendida ampliação de prazo para cumprimento da tutela provisória – Ausência, no caso, de fundamentos ou provas acerca da dificuldade ou impossibilidade de cumprimento da determinação judicial - Decisão mantida – Agravo NÃO provido

 

Nenhuma paciente deve ter receio de processa seu plano de saúde sob o medo de ser posteriormente prejudicada ou perseguida, como lembra o advogado Elton Fernandes:

 

"Na prática o plano de saúde termina respeitando mais e negando menos procedimentos já que sabe que se assim o fizer a paciente depois processará novamente o plano de saúde. Ninguém jamais foi prejudicado porque acionou a Justiça e exerceu seu direito e nem poderia. Se isto ocorresse seria um escândalo passível de severa punição, inclusive condenando o plano de saúde a pagar danos morais", lembra o advogado Elton Fernandes.

 

Este tipo de ação judicial é elabora com pedido de tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar. Esta decisão pode garantir desde logo o fornecimento do medicamento, de forma que não haja atraso no tratamento. O processo prossegue após a eventual concessão da liminar para que este direito seja confirmado para sempre.

 

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