Palbociclib - Ibrance deve ser fornecido pelo plano de saúde, diz advogado especialista em plano de saúde

Palbociclib - Ibrance deve ser fornecido pelo plano de saúde, diz advogado especialista em plano de saúde

 

 Palbociclib - Ibrance deve ser fornecido pelo convênio médico, diz advogado especialista em plano de saúde

 

 

Em mais uma ação deste escritório de advocacia, novamente um plano de saúde foi condenado a fornecer o medicamento Ibrance - Palbociclib a uma paciente com câncer de mama, que já está aprovado pela Anvisa, embora não esteja no rol de procedimentos da ANS.

 

Segundo o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, o simples fato de não estar no rol de procedimentos da ANS não impede que o plano de saúde seja condenado na Justiça a fornecer o medicamento, tal como tem ocorrido constantemente.

 

"Em dezenas de casos de nosso escritório de advocacia temos conseguido que os planos de saúde forneçam o medicamento Ibrance - Palbociclibe em poucos dias aos pacientes. O direito ao medicamento decorre da lei, de forma que o rol da ANS não pode limitar ou restringir este direito, de forma que mesmo que este direito não estiver no rol ou no contrato, será sempre possível conseguir se houver boa argumentação jurídica amparada na lei", explica o advogado e professor Elton Fernandes.

 

Acompanhe a decisão que garantiu tal direito:

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"Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, objetivando-se a determinação de que a parte ré forneça as recomendações médicas especificadas na inicial.

 

O pedido deve ser deferido, pois os documentos juntados demonstram que a parte autora padece de enfermidade e sua saúde depende de medicação e auxílio de profissionais.

 

Assim, enquanto se discute a existência do direito da parte autora, que em sede de cognição sumária é imprescindível o deferimento do pedido.

 

Nesse passo, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar à parte ré que custeie o tratamento com o medicamento PALBOCICLIBE (IBRANCE) da recomendação médica constante dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00. Cite-se, com as advertências legais. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)"

 

A consumidora que tiver restringido tal direito deve procurar imediatamente este escritório de advocacia uma vez que a decisão judicial pode ser obtida em poucos dias.

 

Este tipo de ação judicial pode ser elaborada com pedido de liminar, de modo ser possível garantir em poucos dias o direito ao medicamento.

 

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