Pacientes têm ganhado na Justiça direito de receber medicamento Pazopanib - Votrient do plano de saúde, mesmo sem registro na Anvisa

Pacientes têm ganhado na Justiça direito de receber medicamento Pazopanib - Votrient do plano de saúde, mesmo sem registro na Anvisa

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Pacientes têm conseguido na Justiça o direito de receber o medicamento PAZOPANIB - VOTRIENT do plano de saúde

 

Pacientes de todo país tem obtido na Justiça o direito de receber o medicamento PAZOPANIBE - VOTRIENT junto ao seu plano de saúde e, recentemente,  no último dia 10/02/2017 o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou este direito a mais um paciente com câncer que possuía prescrição médica para uso do medicamento.

 

Como tem reafirmado ao longo dos anos o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, a simples ausência de registro sanitário de um medicamento no Brasil não impede que o custeio pelo plano de saúde que pode importar e fornecer o medicamento rapidamente, como tem reafirmado a Justiça em milhares de casos patrocinados pelo nosso escritório de advocacia.

 

O paciente que possui indicação médica para uso de um medicamento importado como o PAZOPANIB, por exemplo, não deve se intimidar com a negativa do plano de saúde e precisa buscar auxílio de um advogado especialista em ação contra plano de saúde, que pode garantir na Justiça o direito do paciente receber este medicamento.

 

Neste sentido, a Justiça tem entendido pelo direito dos consumidores, reafirmando o direito do paciente em receber o medicamento, arbitrando multa, ressarcimento dos custos com medicamentos já comprados e, não raramente, até mesmo danos morais.

 

Vejamos algumas decisões:

 

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Câncer no pulmão. Carcinoma sinuvial. Recidiva. Decisão que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à formação do contraditório. Risco iminente de dano grave à saúde do agravante. Presença dos pressupostos legais da tutela de urgência. Aplicação das Súmulas nºs. 95 e 102. Decisão para determinar à ré o fornecimento do medicamento Pazopanibe 200mg, no prazo de cinco dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00. Devolução da quantia de R$ 8.040,00, relativa à compra do remédio para que o agravante pudesse iniciar o tratamento, que deverá aguardar o contraditório. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

 

APELAÇÃO – Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Tratamento com medicamento "Pazopanibe 200 mg" – Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de medicamento importado e não nacionalizado – Recusa que coloca em risco o próprio objeto do contrato, uma vez que há inequívoca indicação de ordem médica ao tratamento de séria e letal doença, com prejuízo à vida do paciente – Aplicação das Súmulas nºs. 95 e 102 – Negativa indevida – Decisão mantida – Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso Improvido.

 

Ementa: RECURSO – Apelação – Exposição de motivos para a reforma da sentença, satisfazendo os requisitos do art. 514 do CPC/1973, vigente à época de interposição do inconformismo – Conhecimento do apelo – Preliminar rejeitada – Recurso parcialmente provido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "PAZOPANIB (Votrient)", para tratamento oncológico – Inadmissibilidade – Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal – Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença ser coberta – Inteligência do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 – Dano moral – Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada – Reconhecimento – Manutenção do "quantum", fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostrando-se apto a atender à dupla função do instituto indenizatório – Modificação da verba honorária – Recurso parcialmente provido

 

O advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, também professor da matéria em renomadas instituições do país, lembra que este tipo de ação judicial pode garantir imediatamente o direito do paciente e, não raramente, decisões judiciais com pedido de liminar costumam ser analisadas em 48 horas pelo Poder Judiciário.

 

Consulte sempre um advogado especialista em plano de saúde e conheça seus direitos.

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