Paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica ganha direito de home-care pelo plano de saúde

Paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica ganha direito de home-care pelo plano de saúde

 Paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica ganha direito de home-care pelo plano de saúde

 Paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica ganha direito de home-care pelo plano de saúde

 

O atendimento chamado "Home Care" nada mais é do que uma espécie de internação realizada na residência do paciente, onde o plano de saúde deverá construir uma estrutura para atender ao paciente, conforme os termos designados na prescrição médica.

 

Apesar disso, os planos de saúde costumam negar o seu custeamento, alegando que há ausência de cobertura contratual.

 

No presente caso, o plano de saúde alegou exatamente isso em detrimento da prescrição médica da autora, que necessitava dos cuidados, pois estava acometida de doença do neurônio motor.

 

Veja decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

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TUTELA DE URGÊNCIA – Plano de Saúde – Paciente portadora de "Esclerose Lateral Amiotrófica" ["Doença do Neurônio Motor (Cid G.12.2)] – Requisição médica de tratamento sob o regime de "home care" – Negativa por parte da operadora – Alegação de ausência de cobertura contratual – Impossibilidade – Prescrição e indicação do médico assistente para adoção e manutenção do tratamento nesse regime, vez que indispensável ao trato da moléstia e da paciente, que necessita ser mantida sob cuidados especiais – Precedentes desta Corte e do STJ – Súmula 90/TJSP – Decisão que indefere a tutela de urgência, reformada, para concedê-la. Agravo provido.

 

Como explica o experiente advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito da Saúde: "O médico do paciente o responsável pela indicação de quais serão os tratamentos necessários para aquela internação, devendo o plano de saúde respeitar e fornecer o atendimento, sob pena do paciente ingressar na Justiça e pleitear inclusive danos morais pela recusa do atendimento. Todo paciente com plano de saúde que cubra internação hospitalar deve ter também garantido atendimento em home-care", explica o advogado.

 

Havendo prescrição médica para atendimento em home-care, os consumidores não devem aceitar negativas infundadas dos planos de saúde, devem lutar pelos seus direitos.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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