OSIMERTINIBE - TRAGRISSO - plano de saúde é obrigado a fornecer remédio para câncer pulmão com EGFR

OSIMERTINIBE - TRAGRISSO - plano de saúde é obrigado a fornecer remédio para câncer pulmão com EGFR

OSIMERTINIBE - TRAGRISSO - plano é obrigado a fornecer medicamento a paciente com neoplasia de pulmão com EGFR

 

Em mais uma ação judicial iniciada por este escritório de advocacia e elaborada pelo advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, a paciente que outrora teve o fornecimento do medicamento Tragrisso negado pelo plano de saúde conseguiu na Justiça a obtenção deste para tratamento de neoplasia de pulmão com EGFR.

 

A alegação do plano de saúde para o não fornecimento do medicamento foi a de que por não constar no rol de procedimentos da ANS, não custearia a medicação. Segundo o advogado Elton Fernandes a recusa é ilegal e bem por isso uma ação judicial foi proposta por ele na Justiça a fim de garantir tal direito à paciente.

 

Acompanhe decisão que conferiu o direito a paciente:

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Em síntese, alega a parte autora que possui "neoplasia de pulmão com EGFR com metástase" e, diante do esgotamento das terapêuticas anteriores, foi indicado por seu médico o uso do medicamento OSIMERTINIBE - TRAGRISSO. Ocorre, porém, que a requerida negou seu fornecimento por tratar-se de medicamento "fora do rol de procedimentos da ANS". Requer a tutela de urgência consistente na obrigação de entregar o medicamento retro, nos termos da prescrição médica. É o relatório.DECIDO.

(...)

Os documentos  indicam a probabilidade do direito do autor, pois as partes firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares (fls. 15 e 38) e, conforme relatório médico, imprescindível o uso do medicamento OSIMERTINIBE-TRAGRISSO para o tratamento da doença suportada pelo autor. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na gravidade do estado de saúde do demandante e na ineficácia de tratamentos anteriores, a denotar evidente risco de agravamento do seu estado de saúde. Ademais, a medida é reversível e, no caso de improcedência da pretensão deduzida nesta oportunidade, o segurador pode cobrar os custos que teve do demandante. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória.

(...)

DETERMINO que o réu deposite em Juízo, mensalmente, o medicamento OSIMERTINIBE-TRAGRISSO, na dose de 80 mg ao dia, conforme prescrição médica de fls. 26, no dia 28 de cada mês. Ressalte-se que o descumprimento da ordem legal configura crime de desobediência, descrito no artigo 330 do Código Penal passível de prisão em flagrante. Deverá a empresa ré cumprir a tutela antecipada deferida, no prazo retro, sob pena de sequestro de suas verbas, via Bacenjud, no montante necessário para o custeio do tratamento (artigo 497 do CPC), sendo o valor indicado pela autora.

(...)

 

As decisões reforçam o posicionamento defendido por este escritório especializado em direito à saúde, no sentido de que as operadoras de planos de saúde não devem interferir na prescrição médica, cabendo somente ao médico a decisão de prescrever aquilo que entende ser eficaz para tratar o paciente.

 

Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, diz que os planos de saúde devem cobrir todas as doenças listadas no Código CID e não podem limitar os meios necessários para o seu tratamento.

 

O paciente que precisar de tratamento e não tiver tal direito garantido pelo plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações junto aos planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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