Nexavar - Sorafenibe  - Plano de saúde deve custear o medicamento

Nexavar - Sorafenibe - Plano de saúde deve custear o medicamento

                                                                                            Nexavar - Sorafenibe  - Plano de saúde deve custear o medicamento

 Nexavar - Sorafenibe  - Plano de saúde deve custear o medicamento

 

No dia 27 de agosto de 2017, a Justiça determinou que o plano de saúde custeasse o medicamento Nexavar (Sorafenibe) em mais um processo deste escritório elaborado pelo nosso advogado Elton Fernandes.

 

Veja a decisão:

 

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Autor que é portador de câncer. Negativa de cobertura do medicamento Sorafenibe (NEXAVAR), indicado para quimioterapia oral. Abusividade reconhecida. DANO MORAL. Ocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO.

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O advogado especialista na área da saúde e também professor Elton Fernandes, reitera que o plano de saúde não pode fornecer tratamento para a doença, mas recusar-se a custear os medicamentos necessários para a sua cura. 

 

No caso em questão, o autor portador de câncer, necessita, segundo a sua prescrição médica, do medicamento Nexavar (Sorafenibe), indicado para quimioterapia oral. O plano de saúde cobre o tratamento de quimioterapia, mas recusou-se a custear o medicamento Nexavar (Sorafenibe), o que é totalmente abusivo e desvantajoso para o autor. 

 

Vejamos outra decisão judicial a respeito do mesmo tema:

 

DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PACTO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 51, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. - No caso em apreço a Agravante se recusa a fornecer o medicamento Sorafenibe (Nexavar) sob a alegação de exclusão contratual, com fulcro na lei 9.656/98. - Observa-se, no entanto, incidência da Súmula de nº 469 do C. STJ, a qual preceitua a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. - Relação travada entre as partes de cunho essencialmente consumerista, sendo o Agravado consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar, portanto, hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente protegido. - Aplicação do art. 51 do CDC, que vaticina a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas e desvantajosas. - Manutenção da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada no grau de origem que compensa de forma adequada os danos morais sofridos. - A decisão monocrática proferida com base no art. 557, caput do CPC não merece reparos. - Agravo improvido.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a fornecer medicamento prescrito por seu médico, contate um advogado com urgência, para que assim você não tenha os seus direitos lesados.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes possui advogados extremamente qualificados, entre em contato conosco através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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