Nexavar - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

Nexavar - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

Nexavar - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

Nexavar - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

 

A Justiça tem determinado aos planos de saúde a cobertura do medicamento Nexavar aos pacientes com prescrição médica e que tiveram recusado o fornecimento pelo convênio médico, como atesta a experiência deste escritório em dezenas de ações sobre este medicamento.

 

A advogada e sócia deste escritório, Juliana Emiko Ioshisaqui esclarece que negativas com base no rol da ANS são ilegais e que o paciente poderá procurar a Justiça para que seu medicamento seja fornecido o mais rápido possível.

 

Ainda, a advogada lembra que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que apresenta apenas a cobertura mínima. Acompanhe decisão quanto ao fornecimento do medicamento:

 

Continuar Lendo

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde – Solicitação médica para fornecimento dos medicamentos Harvoni e Nexavar – Negativa da ré sob alegação de que os medicamentos não estão registrados pela ANVISA – Paciente portador de hepatite C crônica e hepatocarcinoma em segmento lateral esquerdo – Cobertura para o tratamento da doença de que padece o autor – Falta de registro na Anvisa que não torna o medicamento experimental, já que ele foi aprovado para o mesmo tipo de tratamento na Europa e nos Estados Unidos – Demora na aprovação do medicamento, receitado por profissional capacitado, que não pode prejudicar o paciente - Escolha do tratamento que cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde – Recurso desprovido.

 

Veja que decisão não é única, acompanhe outra decisão quanto a isso:

 

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento NEXAVAR (sorafenibe) para controle de nódulo tumoral hepático - tratamento prévio à cirurgia de transplante de fígado. Recusa de cobertura sob alegação de não constar no rol de procedimentos da ANS e por ser medicamento de uso domiciliar. Recurso contra a concessão da tutela de urgência. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Proteção do direito à vida (art. 5º da Constituição Federal). Precedentes desta Corte - Súmula 96 e 102 do e. TJSP. Recurso desprovido.

 

Como afirma o advogado e especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer.

 

O paciente que precisa de tratamento e não tiver tal direito garantido pelo plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações junto aos planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440.

 

Fale com a gente