Medicamento CRIZOTINIBE (XALKORI) deve ser fornecido pelo plano de saúde, decide Justiça

Medicamento CRIZOTINIBE (XALKORI) deve ser fornecido pelo plano de saúde, decide Justiça

Justiça determinou que o plano de saúde forneça o medicamento Crizotinibe (Xalkori) à paciente com cânce

 

Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 21/02/2017, uma paciente conseguiu que seu plano de saúde custeasse o medicamento CRIZOTINIBE - XALKORI, indicado a ela pelo médico de sua confiança. A decisão reforça o que sempre é afirmado pelo Dr. Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde: o plano de saúde não pode cobrir a doença e deixar de cobrir os meios de tratamento prescritos pelo médico.

 

Veja a decisão que concedeu o tratamento com uso de Crizotinibe (Xalkori):

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CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "CRIZOTINIBE (Xalkori)", para tratamento oncológico – Inadmissibilidade – Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal – Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença ser coberta – Inteligência do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 – Dano moral – Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada – Reconhecimento – Manutenção do "quantum", fixado em R$ 10.000,00 (quinze mil reais), mostrando-se apto a atender à dupla função do instituto indenizatório – Imposição dos honorários convencionais ou contratuais à parte adversa – Descabimento – Modificação da verba honorária, estabelecendo-se-a em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973 – Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Termo inicial – Condenação por dano moral derivada de relação contratual entre as partes – Incidência da correção da data do arbitramento do "quantum" indenizatório, e dos juros a partir da citação – Necessidade – Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré.

 

A negativa de fornecimento de medicamento pode gerar, inclusive, indenização por danos morais, como no caso da decisão supracitada, que neste caso foi arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

O medicamento já foi aprovado pela ANVISA, e deve ser fornecido pelo plano de saúde desde que haja prescrição médica.

 

Ainda sobre a decisão proferida no dia 21/02, vale colacionar alguns trechos do acórdão, que corroboram o entendimento defendido pelo advogado especialista em Saúde, Elton Fernandes:

 

“... Ao abranger, no contrato, o tratamento de determinada moléstia, não cabe à seguradora definir qual a terapia que deve ser adotada, nem o material ou medicação que nela será empregada, mas ao médico que assiste e acompanha o paciente e que é o profissional habilitado para tanto. (... ) Incluído, na apólice, o procedimento a que fora submetido o segurado, toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença relacionada tem de ser coberta, sob pena de inviabilizar a própria fruição do plano contratado, devendo ser considerada abusiva toda cláusula que exclui de sua cobertura procedimento ou medicamento cuja moléstia encontra-se acobertada, principalmente à luz da Legislação Consumerista, aplicável ao caso.”.

 

Sendo assim, não aceite que o seu plano de saúde negue o fornecimento de um medicamento que é essencial à sua saúde e procure imediatamente um advogado especialista em Direito à Sáude, que ele te ajudará a solucionar o seu problema.

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