Lucentis –  Justiça considera negativa abusiva pelo plano de saúde

Lucentis – Justiça considera negativa abusiva pelo plano de saúde

Lucentis –  Justiça considera ilegal a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento

 

Em mais um processo judicial elaborado por este escritório, o paciente obteve decisão favorável ao fornecimento do medicamento Lucentis para tratamento de doença ocular degenerativa.

 

A justificativa do plano de saúde para o não fornecimento do fármaco foi de que não havia previsão no rol da ANS e, segundo o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, tal recusa é ilegal.

 

Como já esclarecido em outros artigos deste site, o rol da ANS não é limitado a apenas a lista de procedimentos, podendo incluir muitos outros tratamentos necessários ao paciente de acordo com o avanço na medicina.

 

Acompanhe decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

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 PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA PORTADORA DE DOENÇA OCULAR DEGENERATIVA COM ALTO RISCO DE PERDA TOTAL DA VISÃO – NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO (INJEÇÕES INTRA-VÍTREO DE LUCENTIS) – ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS NÃO É EXAUSTIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL QUE AMPARE A RECUSA DE COBERTURA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

Veja que a Justiça tem entendido pelo fornecimento do medicamento e pela sua integral cobertura:

 

PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Recusa no fornecimento do medicamento "Lucentis" (ranibizumab), sob a alegação de que não atende à diretriz de utilização (DUT) do rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Necessidade comprovada por relatório médico. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Medicamento que integra o tratamento de doença coberta pelo contrato (degeneração macular exsudativa) e que se encontra inserido no rol de procedimentos da ANS através da Resolução nº 262/2011. Negativa abusiva, nos termos do artigo 51 do CDC, que fere a boa-fé e a função social do contrato e coloca em risco a saúde da beneficiária do plano. Cobertura que se impõe. Danos morais configurados. Comportamento reprovável da ré. Aplicação da teoria do desestímulo. Valor da indenização fixado em R$ 15.000,00. Verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o. RECURSO PROVIDO. 

 

Elton Fernandes, renomado advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, diz que os planos de saúde podem decidir quais enfermidades irão cobrir, mas nunca quais serão os meios necessários para o seu tratamento.

 

Além disso, todas as doenças listadas no código CID deverão ser custeadas, garantindo assim a função do contrato em proporcionar tratamento adequado ao paciente.

 

A decisão de qual medicamento será utilizado para tratar a doença que acomete o paciente cabe somente ao médico que o acompanha, essa decisão nunca caberá ao seu plano de saúde.

 

O paciente que precisa de tratamento e não tiver tal direito garantido pelo plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

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