Lucentis - Convênio médico deve custear medicamento ainda que fora do rol da ANS

Lucentis - Convênio médico deve custear medicamento ainda que fora do rol da ANS

 Lucentis - Convênio médico deve custear medicamento

 

É incabível a negativa de cobertura defendida pela operadora de saúde com apoio na ausência de previsão no rol da ans para esse tipo de procedimento como a aplicação do Lucentis, posto que o acolhimento desse raciocínio implica necessidade de sucessivos aditamentos contratuais para incluir cada nova modalidade terapêutica que se viesse a praticar graças ao avanço da medicina, comportamento que, por certo, exporia o consumidor à desvantagem exagerada.

 

Confira mais uma decisão que garantiu tal direito ao consumidor:

 

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PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de tratamento com aplicação de "Lucentis" – Abusividade reconhecida – Alegação da ré de que o tratamento não está previsto no contrato e não consta do rol de procedimentos da ANS – Inadmissibilidade – Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico – Contrato, ademais, que não exclui tratamento da doença suportada pela paciente – Submissão do ajuste às normas do CDC – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor – Dever da ré de cobrir as despesas decorrentes do tratamento oftalmológico indicado à autora – Recurso desprovido

 

Assim, não havendo exclusão do procedimento no contrato, nem negativa de tratamento contra a doença que acomete o autor, não há razão para ser negada cobertura para a realização do procedimento, em especial quando se sabe que este é o mais recomendado em face das peculiaridades da doença que afeta o autor.

 

De mais a mais, a limitação imposta pela interpretação pretendida da cláusula contratual, excluiria determinado tipo de tratamento que foi prescrito como meio adequado e indispensável à recuperação da higidez física da assistida, negando, pois, o próprio objetivo do contrato.

 

A obtenção da medicação é um direito do paciente e o plano de saúde não pode intervir na prescrição médica, sobretudo porque cabe ao profissional de saúde indicar qual é o tratamento adequado para a doença, tal como este escritório tem ressaltado em dezenas de artigos neste site.

 

A decisão de qual medicamento será utilizado para tratar a doença que acomete o paciente cabe somente ao médico que o acompanha, essa decisão nunca caberá ao seu plano de saúde.

 

O paciente que precisa do medicamento Lucentis e não tiver tal direito garantido pelo plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Veja também:Plano de saúde é condenado a custear infusão de imunoglobulina humana intravenosa

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
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