Lenvatinibe deve ser fornecido pelo plano de saúde mesmo fora do rol da ANS

Lenvatinibe deve ser fornecido pelo plano de saúde mesmo fora do rol da ANS

Lenvantinibe deve ser fornecido pelo plano de saúde mesmo fora do rol da ANS

 

O medicamento Lenvantinibe é constante prescrito por médicos para tratamento de câncer de tireóide, podendo ser indicado, a critério do profissional, para o tratamento de outros tipos de câncer, não podendo o plano de saúde intervir na prescrição e limitar o fornecimento do medicamento. 

 

Conhecido também pelo nome comercial "Lenvima", o princípio ativo Lenvantinibe possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde mesmo fora do rol da ANS, pois, como tem reiteradamente decidido a Justiça em processos deste escritório, o rol da ANS é editado a cada 02 anos e não acompanha o progresso da ciência, devendo ser relativizado e interpretado como o mínimo que um plano de saúde deve custear e não como "tudo o que o plano deve cobrir".

 

O advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes explica que o rol da ANS não pode contrariar a lei e a lei garante o direito de acesso deste tipo de medicamento aos pacientes: 

 

"Nenhum contrato e nem mesmo o rol de procedimentos da ANS pode contrariar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O critério que a lei estabeleceu foi o de simplesmente ter aprovação do medicamento na Anvisa, sendo irrelevante ao caso de o medicamento se encontra ou não no rol da ANS. O princípio da hierarquia das normas estabelece de forma clara que o contrato e mesmo o rol da ANS deve ceder lugar à lei sempre que afrontar uma norma maior. Portanto, o caminho para a obtenção rápida do medicamento é procurar um advogado especialista em plano de saúde e processar imediatamente o plano", explica o advogado especialista em ação contra plano de saúde Elton Fernandes, também professor de Direito.

 

Acompanhe a decisão judicial obtida pelo escritório que garantiu, via liminar, o fornecimento do medicamento: 

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Plano de saúde - Paciente com câncer - Indicação do medicamento Lenvantinibe - Fármaco aprovado pela Anvisa - Irrelevante o fato do medicamento ser de uso domiciliar ou não constar do rol de procedimentos da ANS - Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não esgota todas as possibilidades terapêuticas ou de prescrição pelo médico que acompanha o paciente - Sentença que condenou o plano de saúde confirmada - Apelo do réu desprovido

 

Quem necessita do medicamento deve procurar este escritório com urgência a fim de ser proposta uma ação judicial com pedido de tutela antecipada de urgência, ainda popularmente conhecida como liminar, de forma a permitir que em poucos dias o paciente obtenha acesso a este medicamento.

 

Não raramente, em 48 horas ou menos, é possível obter a decisão judicial que garanta o início do tratamento pelo plano de saúde, sem precisar alterar nada no contrato, bastando que o paciente tenha em mãos a prescrição médica, um bom relatório explicando seu caso clínico, além de cópia do RG, CPF, carteira do plano de saúde e eventuais exames.

 

Caso a pessoa já tenha comprado o medicamento será possível, na mesma ação, pedir o fornecimento dos próximos remédios e o ressarcimento do que foi gasto com a compra do remédio.

 

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