Lenalidomina 10 mg  - Plano de saúde é condenado a fonecer remédio

Lenalidomina 10 mg - Plano de saúde é condenado a fonecer remédio

 

Lenalidomina 10 mg - Plano de saúde deve custear remédio independentemente da dosagem



O medicamento Lenalidomina tem sido fornecido a pacientes com Síndrome Mielodisplásica para tratamento quimioterápico com a ajuda deste escritório de advocacia.

 

O paciente recebeu negativas de seu plano de saúde baseadas na falta de cobertura contratual. O advogado e especialista em direito da saúde, Elton Fernandes afirma que negativas deste tipo ferem o direito do consumidor e são consideradas condutas ilegais ao paciente.

 

Segundo o advogado, nenhum plano de saúde pode recusar a cobertura do medicamento, posto que tal direito decorre de lei e a ANS e o plano de saúde não podem limitar tal direito.

 

Quanto a isso, o TJ/SP garantiu mais uma vez o direito do paciente a um tratamento digno e eficaz na cura de sua enfermidade, acompanhe:

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AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo da empresa de seguro saude, nos autos da ação de obrigação de fazer. Tratamento quimioterápico. Negativa da prestadora de serviços, sob alegação de ausência de cobertura contratual. Recurso contra a sentença de procedência, condenando a ré a arcar com o tratamento da autora, necessário à cura da Síndrome Mielodisplásica, incluindo a droga de uso oral Revlimid (Lenalidomina) e Eprex (Eritropetina) ou qualquer outra droga, desde que mediante prescrição médica. Decisão ainda condenou a ré a arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios estipulados em 15% do valor da causa. Reiteração dos argumentos expendidos no apelo que motivaram o desacolhimento. Recusa injustificada. Obrigação incontroversa de fornecer tratamento, segundo prescrição médica. Incidência das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.

 

Veja que esta decisão não é única, acompanhe outra quanto a isso:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. I. Deferimento de tutela de urgência na origem para determinar o fornecimento do medicamento Lenalidomina ao autor. Irresignação da ré. II. Notícia da prolação de sentença de mérito sobre a demanda. Cognição exauriente sobre o pedido. Perda do objeto recursal. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PREJUDICADO

 

Assim, nenhuma operadora de saúde ou o próprio SUS poderão recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que é feita à conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o paciente colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento acaba se confundindo com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer.

 

 Veja também: Ilaris - plano de saude deve fornecer medicamento

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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