Lenalidomida – SUS e plano de saúde devem custear

Lenalidomida – SUS e plano de saúde devem custear

Justiça determina que plano de saúde custeie medicamento Lenalidomida (Revlimid). SUS também deve fornecer

 

As decisões proferidas pela Justiça têm reiterado o direito dos pacientes que precisam fazer uso do medicamento Lenalidomida (Revlimid), indicado em bula para o tratamento de doentes adultos com mieloma múltiplo que tenham recebido pelo menos um tratamento anterior.

 

O advogado Elton Fernandes, especialista em ações contra o SUS e plano de saúde ressalta que o fato de não estar registrado na ANVISA não impede que o SUS forneça o medicamento e nosso escritório já venceu inúmeras ações idênticas.

 

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Acompanhe algumas das recentes decisões que garantiram o direito dos pacientes em conseguir o medicamento tanto pelo SUS, quanto pelo plano de saúde:

 

Plano de saúde – obrigação de fazer – aplicação do código de defesa do consumidor – negativa de custeio de medicamento denominado Lenalidomida 25 mg a beneficiário com recidiva de mieloma múltiplo que já submetido a outros tratamentos – abusividade que deve ser reconhecida, pois negar-se tal cobertura, implicaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde, deixando o prestador de serviços de atuar com o cuidado próprio à sua atividade, especialmente em função da natureza a ela correspondente, cautela que tem a ver com a própria dignidade humana e o quanto dela resulta, no tocante ao convencionado– expressa indicação médica para o tratamento – recurso desprovido.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento "Lenalidomida (Revlimid) 25 mg" – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar à Fazenda Pública que forneça o medicamento ao agravante, da forma como foi pedido, com indicação do "princípio ativo" – Pleito de reforma da decisão, alegando que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida – Cabimento – Tutela antecipada recursal concedida – Agravante hipossuficiente, portador de "Mieloma Múltiplo Secretor" (CID: C-90) – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde – Incidência do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal – Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos – Medicamento pedido e concedido pelo "princípio ativo" – Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância – Decisão reformada – Recurso provido.

 

PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (LENALIDOMIDA). NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Recurso interposto contra a sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento quimioterápico para tratamento médico do autor, além de indenização por danos morais. 2.O caso concreto recomenda a aplicação do medicamento. Existindo expressa previsão legal e/ou contratual para cobertura de tratamento contra câncer (quimioterapia), não se justifica a recusa do plano ao fornecimento do fármaco solicitado. 3.Conduta abusiva que inviabiliza a própria função social do contrato e a proteção da saúde do consumidor. 4.Incidência das Súmulas n. 95 e n. 102, ambas do TJSP. Precedentes. 5.A recusa injustificada ao tratamento médico, passível de cobertura contratual, violou de modo inequívoco direito fundamental do autor. Indenização devida. 6.O valor da indenização tem por finalidade impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência da ré, que deu causa a situação ocorrida com o autor, sendo cabível a manutenção do valor de R$ 10.000,00, aplicados no caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.Apelação da ré não provida.

 

O paciente que necessita tomar o medicamento com urgência deve reunir a documentação necessária e procurar um advogado especialista em saúde para que ele possa ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela antecipada, conhecida como liminar, que pode garantir de imediato o direito ao tratamento.

 

Em ações contra os planos de saúde, o paciente consegue ter acesso ao tratamento, não raramente, em 48 horas. Já contra o SUS costuma demorar um pouco mais, mas o direito do paciente é garantido da mesma forma.

 

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