Lenalidomida (Rivlimid) não pode ser negado pelo plano de saúde quando houver prescrição médica. Entenda

Lenalidomida (Rivlimid) não pode ser negado pelo plano de saúde quando houver prescrição médica. Entenda

Lenalidomida deve ser custeado pelos planos de saúde, mesmo sem registro na Anvisa

 

O medicamento Lenalidomida (RIVLIMID) é indicado pelo fabricante para o tratamento de doentes adultos com mieloma múltiplo que tenham recebido pelo menos um tratamento anterior.

 

"A droga não possui aprovação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas possui o registro em seu país de origem e, sendo assim, o referido medicamento pode ser importado pelo plano de saúde, bastando que haja prescrição médica. Em dezenas de processos do nosso escritório já conquistamos este direito aos pacientes.", afirma o professor e advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.

 

Desta forma, como dito pelo professor e advogado Elton Fernandes, os pacientes têm conseguido na Justiça fazer com que os planos de saúde custeiem o medicamento.

 

Acompanhe as últimas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que consideraram abusiva a conduta do plano de saúde em negar autorização de fornecimento do medicamento:

 

PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (LENALIDOMIDA). NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Recurso interposto contra a sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento quimioterápico para tratamento médico do autor, além de indenização por danos morais. 2.O caso concreto recomenda a aplicação do medicamento. Existindo expressa previsão legal e/ou contratual para cobertura de tratamento contra câncer (quimioterapia), não se justifica a recusa do plano ao fornecimento do fármaco solicitado. 3.Conduta abusiva que inviabiliza a própria função social do contrato e a proteção da saúde do consumidor. 4.Incidência das Súmulas n. 95 e n. 102, ambas do TJSP. Precedentes. 5.A recusa injustificada ao tratamento médico, passível de cobertura contratual, violou de modo inequívoco direito fundamental do autor. Indenização devida. 6.O valor da indenização tem por finalidade impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência da ré, que deu causa a situação ocorrida com o autor, sendo cabível a manutenção do valor de R$ 10.000,00, aplicados no caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.Apelação da ré não provida.

 

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUIMIOTERAPIA. Medicamento "REVLIMED 15 mg (LENALIDOMIDA)". Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata medicamento de uso experimental ou não constante do rol da ANS. Aplicação das Súmulas nºs 95 e 102, TJSP. Danos morais. Conduta que agravou momento delicado na vida do autor e conturbou o tratamento de doença grave. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

 

AÇÃO ORDINÁRIA - Plano de saúde - Necessidade de tratamento médico com uso do medicamento Revlimid (Lenalidomida) - Negativa de cobertura - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autor acometido por mieloma múltiplo - Alegação de exclusão contratual do fornecimento de medicamento de caráter experimental - Exclusão contratual - Impossibilidade - Existência da doença e indicação médica para o tratamento demonstradas - Negativa de cobertura de medicamento associado à enfermidade coberta que não se justifica - Resolução normativa n. 338 que não se sobrepõe à Lei n. 9.656/98 - Honorários advocatícios - Redução para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

 

Caso o plano de saúde negue o fornecimento de um medicamento prescrito com urgência, é possível, inclusive, o paciente ser indenizado moralmente.

 

Como podemos ver pelas decisões acima, a falta de registro na Anvisa não é empecilho para importação do medicamento, mas o paciente precisa, imperiosamente, ter a prescrição médica para poder ingressar com uma ação judicial, que costuma ter uma rápida decisão pelo Poder Judiciário.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e mande uma mensagem agora mesmo ao professor e advogado Elton Fernandes.

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