Lenalidomida – Plano de saúde deverá custear medicamento para tratamento do câncer

Lenalidomida – Plano de saúde deverá custear medicamento para tratamento do câncer

Lenalidomida – Plano de saúde deverá custear medicamento para tratamento do câncer

 

O medicamento Lenalidomida tem sido negado pelos planos de saúde por não constar no rol da ANS, mesmo após o seu registro sanitário pela Anvisa em 2017.

 

Como já afirmado por este escritório de advocacia, o rol da ANS funciona apenas como um parâmetro para o plano de saúde e não como uma lista inquestionável, sem margem para outras possibilidades e para o avanço da medicina.

 

Acompanhe decisão e veja que a justificativa baseada no rol da ANS não tem sido válida, já que os medicamentos tem sido fornecidos desde que haja prescrição médica:

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Ante o exposto, defiro o pedido de tutela para determinar que a requerida proceda ao custeio do medicamento prescrito para tratamento do autor, denominado Lenalidomida (Revlmid 25mg), durante o prazo em que houver prescrição médica para tal tratamento, e sem que ocorra interrupção, fornecendo o medicamento no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

 

Veja que esta decisão não é única e que em mais decisões a Justiça tem determinado pelo custeio da medicação:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Beneficiário que busca cobertura para tratamento de mieloma múltiplo, com uso do medicamento Revlimid (Lenalidomida). Sentença de procedência. Recurso da ré. Exclusão de cobertura de procedimento, material ou medicamento comprovadamente essencial para garantir a saúde ou a vida do paciente vulnera a finalidade básica do contrato, que é de assistência à saúde. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Aplicação da Súmula 102 desta Corte. Medicamento que, ademais, foi registrado pela ANVISA. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

 

Dessa forma, como já dito anteriormente, havendo prescrição médica, o plano de saúde deverá custear o medicamento ao paciente, em quantas dosagens forem necessárias e conforme determinação médica.

 

Caso seu plano de saúde se recuse a custear o medicamento Lenalidomida entre em contato conosco pelo telefone (11)3141-0440 ou pelo WhatsApp (11) 97751-4087.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes está apto para sanar todas as suas dúvidas.

 

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