Lenalidomida e o direito ao medicamento mesmo sem registro na ANVISA

Lenalidomida e o direito ao medicamento mesmo sem registro na ANVISA

A ausência de registro na Anvisa não impede fornecimento do medicamento pela operadora de saúde e SUS

 

O medicamento LENALIDOMIDA é utilizado como um dos meios de tratamento quimioterápicos para a leucemia, entre os outros tipos de câncer.

 

Embora largamente utilizado em todo mudo, o medicamento não possui registro na ANVISA, mas conta com milhares de estudos e está aprovado no mercado internacional, incluindo a FDA (Food and Drugs), estatal norte-americana que regula comercialização de próteses e medicamentos desde o ano de 2004 naquele país.

 

No Brasil a história da lenalidomida é cercada de controvérsia e de acusações de falta de compromisso da ANVISA com os pacientes que precisam do medicamento que é  amplamente aceito e prescrito na EUROPA, sendo certo que o paciente que necessita de tal procedimento corre risco de vida, não podendo aguardar a ANVISA, que pode ainda levar anos para aprovar sua comercialização.

 

A negativa de fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA, afronta o princípio da boa-fé objetiva, os artigos 6º, 39, 47 e 51 do CDC, bem como os artigos 1º, inciso II da CF, além do artigo 5º, caput e inciso III da CF e, ainda, o artigo 422 do Código Civil.

 

Tal qual o rol da ANS é meramente exemplificativo, o catálogo da ANVISA não impede que outros medicamentos, consoante prescrição médica e sem qualquer vedação de comercialização em território nacional, sejam importados e disponibilizados aos pacientes.

 

A importação de um medicamento como a Lenalidomida não costuma demorar mais que uma semana e deve ser custeada pelo SUS e pelas operadoras de saúde quando o paciente possuir plano de saúde.

 

A própria ANVISA admite a importação de medicamentos e o uso off-label de medicamentos, de forma que a prescrição do medicamento pelo médico, em um mundo globalizado não pode estar adstrita ao catálogo administrativo da ANVISA.

 

Afastar a cobertura de medicamento prescrito é absolutamente antijurídico, ilegal, fere o espírito do contrato e condena o paciente a verdadeira pena de morte que não é reservada nem mesmo aos criminosos deste país.

 

O catálogo da ANVISA é mera referência no que diz a respeito a tratamentos oncológicos a pacientes graves, em se demonstrando que a mesma droga já encontra ampla aceitação e prescrição pelos médicos e é reconhecida por outras tantas agências fora do Brasil.

 

É o médico quem deve decidir sobre a melhor conduta a ser adotada aos pacientes de acordo com as particularidades de cada caso e inclusive decidir se o melhor ao paciente é o medicamento original ou o simples princípio ativo.

 

Considerando que a finalidade dos contratos de assistência à saúde consiste na garantia da efetiva prestação de serviço, a operadora de saúde deve colocar à disposição todo o aparato necessário para que o paciente alcance a cura.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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