Justiça manda SUS e plano de saúde fornecer medicamento Oncaspar - Pegaspargase a paciente com câncer

Justiça manda SUS e plano de saúde fornecer medicamento Oncaspar - Pegaspargase a paciente com câncer

Justiça manda SUS e plano de saúde fornecer o medicamento Oncaspar - Pegaspargase - a paciente com câncer que possui indicação médica para uso

 

Embora não esteja registrado no Brasil pela Anvisa, a Justiça brasileira tem entendido que o paciente que necessita fazer uso do medicamento Oncaspar - Pegaspargase, deve ter custeado a droga pelo SUS e pelo convênio médico.

 

Segundo o advogado especialista em convênio médico, Elton Fernandes, o posicionamento da Justiça tem se sedimentado no sentido de obrigar que tanto o SUS quanto o convênio médico forneçam medicamentos quimioterápicos sem registro na Anvisa quando estes, a critério do médico assistente de confiança do paciente, se mostrar imprescindível para a saúde do doente.

 

A jurisprudência em favor do paciente quando decidiu sobre o medicamento Oncaspar, anotou:

 

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PLANO DE SAÚDE Cláusula de exclusão de medicamento importado não nacionalizado - Insubsistência A utilização do medicamento integra a própria quimioterapia, cujo tratamento é coberto pela prestadora de serviços de saúde Prescrição médica que indica ser o medicamento necessário para o tratamento do autor Recusa descabida Sentença mantida Apelo desprovido. (...) Verifica-se nos autos que o autor-apelado, menor impúbere, é portador de leucemia linfóide aguda. Em razão da recidiva isolada no testículo, novo tratamento quimioterápico foi prescrito com o medicamento L-Asparginase ELSPAR, apresentando reação alérgica grave, razão pela qual a médica que assiste o menor houve por bem em prescrever outra droga, com menor probalidade de alergia, denominada Oncaspar (...).

 

Em outro caso, contra o SUS, a Justiça Federal decidiu:

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – UNIÃO FEDERAL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DE FORNECIMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO – NECESSIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA PROVIDENCIAR COMPRA (...) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida em sede de ação ordinária, a qual deferiu ao Autor/Agravado, portador de leucemia linfoblástica aguda, e que realiza tratamento de quimioterapia no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (hospital pediátrico universitário vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro), a antecipação da tutela para fornecimento do medicamento PERGASPARGASE (Oncaspar) ou o medicamento ERWINIA (Erwinase Speywood), na quantidade necessária ao término do tratamento.

 

Mas o que fazer se meu direito de acesso ao medicamento for negado?

 

Se o paciente possui a prescrição médica para uso de um determinado medicamento e o SUS ou plano de saúde do paciente se recusam a fornecer, o paciente deve procurar advogado especialista em Direito da Saúde para ingressar com ação judicial a fim de garantir seu direito na Justiça.

 

Este tipo de ação judicial é elaborada com pedido de liminar - tutela antecipada de urgência - e não raramente o paciente pode obter uma decisão judicial favorável em menos de 48 horas.

 

Um advogado especialista em ação contra plano de saúde ou em ação contra o SUS saberá como manejar a ação a fim de lutar pelo seu direito de forma urgente

 

Ficou com dúvidas? Ligue para o telefone 11 - 3251-4099 ou clique aqui e envie sua mensagem que responderemos com urgência

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