Justiça manda SUS custear medicamento Pertuzumabe e Trastuzumabe

Justiça manda SUS custear medicamento Pertuzumabe e Trastuzumabe

Decisões judiciais reafirmam que SUS e plano de saúde devem fornecer o medicamento

 

O medicamento Pertuzumabe e Trastuzumabe tem sido garantido pela Justiça aos pacientes que possuem prescrição médica para uso e não tem atendida a solicitação de uso pelo SUS ou pelo plano de saúde.

 

A Justiça tem reafirmado o direito do paciente em obter o medicamento, mesmo quando não houver registro sanitário na Anvisa.

 

Entre alguns destes julgados, destacamos:

 

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO Á SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. CÂNCER DE MAMA COM "METÁSTASE HEPÁTICAS". GRAVIDADE. MEDICAMENTOS "TRASTUZUMABE" e "PERTUZUMABE". EFICÂCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. A saúde é direito fundamental amparado na Constituição da República, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade.

II. Os procedimentos burocráticos do Estado não devem se tornar um entrave para a prestação de serviços públicos, mas sim se adequarem às necessidades do cidadão.

III. Extraído do relatório médico pormenorizado, proveniente do Hospital do Câncer, vinculado ao Sistema Único de Saúde, que a paciente é portadora de doença grave, câncer de mama com metástase hepáticas EC IV, dependendo do uso dos medicamentos "TRASTUZUMABE" e "PERTUZUMABE" na tentativa de minimizar os sintomas clínicos da doença, bem como prolongar a sobrevida, é obrigação do Estado o fornecimento da medicação.

IV. A apresentação e retenção de receita médica, a cada 03 (três) meses, é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do tratamento e do uso do medicamento. (MS 10000150031045000 MG)

 

Ainda:

 

APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Negativa da apelante em fornecer o medicamento PERTUZUMAB sob a alegação de tratar-se de medicamento experimental Inadmissibilidade Substância que faz parte do tratamento quimioterápico, auxiliando no controle da neoplasia Escolha do tratamento que cabe ao médico assistente e não à seguradora - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 do E. TJSP Sentença mantida - Recurso não provido. 00079022020138260011 - TJ-SP

 

Também:

 

APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Negativa da ré em fornecer o medicamento PERTUZUMAB sob a alegação de que se trata de medicamento importado, não nacionalizado e sem registro na ANVISA, expressamente excluído da previsão legal e contratual Inadmissibilidade Substância que faz parte do tratamento quimioterápico, auxiliando no controle da neoplasia Escolha do tratamento que cabe ao médico assistente e não à seguradora - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos quimioterápicos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano Inteligência da Súmula nº 95 e 102 do E. TJSP Sentença mantida - Recurso não provido.(0191799-12.2012.8.26.0100 - TJ-SP)

 

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