Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Ibrance - Palbociclibe mesmo sem registro no Brasil pela Anvisa

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Ibrance - Palbociclibe mesmo sem registro no Brasil pela Anvisa

Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE a paciente, diz advogado especialista em conênio médico

 

A Justiça tem reiterado a condenação de plano de saúde em fornecer o medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE aos pacientes que possuem prescrição médica para uso da droga.

 

Mesmo sem registro sanitário na Anvisa, o fato do medicamento Ibrance - Palbociclibe não estar disponível no Brasil, não tem impedido que a Justiça determine o fornecimento da droga pelo plano de saúde, quando existe prescrição médica.

 

O fato do medicamento não estar na lista da Anvisa, no rol de procedimentos da ANS ou mesmo ser de uso domiciliar, nada impede que o plano de saúde forneça a droga quando o médico de confiança do paciente entender ser necessário o custeio do medicamento.

 

Neste sentido, anotam-se as decisões judiciais que determinaram o fornecimento do medicamento em prazo razoável:

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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINADO À AGRAVANTE A COBERTURA DE EXAME MÉDICO PRESCRITO À AGRAVADA. AGRAVANTE ADUZ QUE NÃO NEGOU A COBERTURA SOLICITADA. IBRANCE. AGRAVANTE QUE, APÓS A SOLICITAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO, INDICOU SER POSSÍVEL A COBERTURA DE OUTRO EXAME, SIMILAR. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. LIMINAR. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. 24 HORAS. PRAZO QUE, COM EFEITO, AFIGURA-SE EXÍGUO. CONCESSÃO DE DEZ DIAS QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

 

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – IBRANCE PALBOCICLIB – CUMPRIMENTO EM 24 HORAS – Fixação de prazo que se monstra demasiadamente exíguo – Elastério que se afigura necessário – Prazo de cinco dias – Princípio da razoabilidade – Decisão reformada. ASTREINTES - MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 LIMITADA A 10 DIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO – ADMISSIBILIDADE – Pelo seu caráter inibitório, a multa deve ser fixada em quantia expressiva, de tal modo a estimular o cumprimento da obrigação e não o pagamento da penalidade – Decisão mantida – Agravo provido em parte

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. Pretensão à cobertura de tratamento oncológico auxiliar por via oral sem necessidade de internação hospitalar. Medicamento IBRANCE® (Palbociclibe). Processo que já recebeu sentença de mérito na origem. Cognição exauriente que claramente prevalece sobre a cognição sumária. Inafastável conclusão de perda de interesse recursal por fato superveniente. Recurso de Agravo de Instrumento da requerida que resta prejudicado

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO IBRANCE – IMPUGNAÇÃO APENAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR – ASTREINTES REDUZIDAS SOB PENA DE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AMPLIADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – AGRAVO PROVIDO.

 

Portanto, quando houver prescrição médica e recusa no fornecimento do medicamento, procure imediatamente um advogado especialista em convênio médico, que tenha profundo conhecimento na área do Direito da Saúde, a fim de buscar resolver a questão e lutar pelos seus direitos.

 

Este tipo de ação judicial é elaborada, geralmente, com pedido de liminar - tutela antecipada de urgência - de modo que o paciente poderá obter imediatamente o direito de uso do medicamento.

 

Não fique com dúvidas e fale agora mesmo com um advogado especialista no Direito da Saúde.

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