Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Axitinibe, mesmo sem registro na Anvisa

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Axitinibe, mesmo sem registro na Anvisa

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Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento AXITINIBE

 

A Justiça tem condenado planos de saúde a fornecer o medicamento AXITINIBE aos paciente com prescrição médica para uso do remédio, sendo irrelevante se o medicamento será usado em ambiente domiciliar ou se o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS.

 

Segundo o professor e advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, o rol de procedimentos da ANS e a lista da Anvisa não esgotam a possibilidade de tratamentos que devem ser ofertados pelos planos de saúde:

 

"A própria Anvisa admite que compete ao médico prescrever o medicamento mais adequado ao caso do paciente, mesmo que este medicamento não possua registro. A importação de medicamento é atividade lícita e o plano de saúde deve fornecer a droga ao paciente, como temos reiterado há mais de uma década, com amplo sucesso da tese em Juízo e que, inclusive, temos visto sendo citada em várias decisões judiciais", explica o advogado Elton Fernandes, também professor de Direito da Saúde.

 

A Justiça anota em suas decisões sobre o medicamento:

 

Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Art. 300, NCPC. Custeio do medicamento Axitinib, de uso domiciliar para o tratamento de câncer com metástases de que padece a agravada. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Tutela antecipada deferida para determinar à ré que autorize o tratamento indicado pela equipe médica. Recusa da ré em custear o remédio, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste TJSP. Recurso Improvido.

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (AXITINIB). Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. Decisão mantida. Negativa de cobertura por se tratar de tratamento experimental e de segunda linha para o tipo de doença apresentado. Impossibilidade (súmulas 95 e 102, TJSP). Recurso desprovido.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Paciente portador de carcinoma de células renais. Negativa de cobertura do medicamento AXITINIBE. Inadmissibilidade. Existência de prescrição médica expressa. Procedimento que se mostrava necessário para resguardar a integridade física do paciente. Aplicação do CDC e das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Abusividade, a princípio, caracterizada. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Tutela de urgência mantida. MULTA. Observância do princípio da razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

 

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Axitinibe. Negativa de cobertura de medicamento. Indicação médica expressa. Recusa aparentemente abusiva. Inteligência da súmula 102, do TJSP. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

 

O paciente que necessita fazer uso do medicamento e tiver recusado pelo plano de saúde deverá imediatamente procurar advogado especialista em plano de saúde, com experiência em ações para importação de medicamentos.

 

Via de regra a decisão judicial costuma ser proferida bastante rápida, não raramente em menos de 48 horas, de modo que o paciente pode conseguir em pouco tempo o acesso ao medicamento.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e fale com o professor e advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.

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