Justiça garante fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE VELCADE a paciente com mieloma múltiplo

Justiça garante fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE VELCADE a paciente com mieloma múltiplo

 

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JUSTIÇA GARANTE DIREITO DO PACIENTE QUE INGRESSOU COM AÇÃO RECEBER O MEDICAMENTO BORTEZOMIBE - VELCADE DO SUS

 

Em mais uma decisão judicial favorável aos pacientes com mieloma múltiplo, a Justiça garantiu o direito de um paciente receber do SUS o medicamento VELCADE que possui registro sanitário na Anvisa.

 

É precso lembrar que o SUS e o plano de saúde tem obrigação de fornecer medicamento para tratamento de câncer e, em havendo recusa no fornecimento o paciente poderá acionar a Justiça.

 

A decisão judicial reafirma o direito do paciente obter a droga e soma-se a outras centenas de decisões judiciais que já determinaram o fornecimento do remédio.

 

Acompanhe a decisão:

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. VELCADE (BORTEZOMIBE) MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA.

  1. A sentença apelada julgou procedente o pedido aduzido na inicial, confirmando em todos os seus termos a decisão antecipatória de tutela (id 4058100.878400), para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam ao autor, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação VELCADE (Bortezomibe) na dosagem prescrita no relatório médico anexado a esta demanda virtual (identificador nº 4058100.876076).
  2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever.
  3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento.
  4. Registre-se, por fim, que o autor, ora apelado, é portador de mieloma múltiplo (CID X 90.0) e o medicamento solicitado, qual seja, VELCADE (BERTOZOMIBE), é registrado na ANVISA.
  5. Vale salientar que o demandante narra que se submeteu a tratamento quimioterápico tradicional, mas não obteve resposta satisfatória, necessitando, com urgência, do medicamento ora pleiteado, tendo em vista o risco de morte.
  6. No que pertine ao pleito da União, de que seja realizada uma reavaliação periódica da paciente com a finalidade de verificar a evolução do tratamento, sua eficácia e eventual necessidade de substituição ou alteração das dosagens, a meu ver, não merece guarida. Isto porque, o medicamento foi solicitado em quantidade determinada, qual seja, "dose de 1,5mg/m2 - 4x a cada 35 dias por nove ciclos."
  7. A finalidade da fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional.
  8. Relativamente ao agravo retido interposto pela União, em que pleiteia a reforma da decisão concessiva da tutela antecipada, a matéria nele tratada se confunde com o próprio mérito do presente recurso apelatório, razão pela qual, resta prejudicado.
  9. Apelação e remessa oficial improvidas; agravo retido prejudicado.

 

Portanto, consulte sempre um advogado especialista no Direito da Saúde.

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