Justiça garante cobertura de medicamento LENALIDOMIDA (RIVLIMID) pelo plano de saúde à paciente com câncer.

Justiça garante cobertura de medicamento LENALIDOMIDA (RIVLIMID) pelo plano de saúde à paciente com câncer.

Lenalidomida deve ser custeado pelos planos de saúde, mesmo sem registro na Anvisa

 

O medicamento Lenalidomida (RIVLIMID) possui aprovação e registro da vigilância sanitária em mais de 80 países, incluindo os EUA, mas infelizmente, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não aceitou o registro desse medicamento no Brasil, que segue sem poder ser comercializado no país, podendo, no entanto, ser importado.

 

Porém, a ausência de registro sanitário no Brasil não impede que a sua importação aconteça, tampouco que o plano de saúde custeie o medicamento, bastando que haja a prescrição médica, como explica o advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, garantiu a cobertura do medicamento pelo plano de saúde, como podemos ver:

 

TUTELA ANTECIPADA Contrato Plano de saúde Concessão para que a seguradora forneça medicamento prescrito à autora (LENALIDOMIDA), diagnosticada com câncer Obrigatoriedade Presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia Inteligência das súmulas 95 e 102 deste Tribunal Recurso provido.

 

Em outra decisão:

 

Plano de saúde Paciente portadora de MIELOMA MÚLTIPLO III, com recidiva da doença Prescrição por médico especialista de tratamento quimioterápico por meio do medicamento LENALIDOMIDA [REVLIMID] Custos e fornecimento da droga a cargo da cooperativa, independentemente de ela ser importada e considerada experimental no âmbito da legislação nacional, tendo em vista o fim social do contrato [art. 421 do CC], que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde, nos limites do contrato - Remédio indispensável para tentar prolongar a vida da paciente Sentença mantida Não provimento.

 

Apelação Cível. Plano de saúde – Preliminar de inépcia da petição inicial afastada – Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico contra mieloma múltiplo ("Revlimid", lenalidomida) – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de ser a ré entidade sem fins lucrativos estabelecida sob o sistema de autogestão, já que realiza operações referentes a plano de saúde – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Ministração domiciliar do medicamento que não descaracteriza a natureza do tratamento – Aplicação das Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Dever de custeio do tratamento

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER VIA ORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO CARÁTER EXPERIMENTAL e OFF LABEL. Sentença de parcial procedência, impondo à ré o fornecimento do medicamento lenalidomida, para tratamento de mieloma múltiplo. (...) Recusa injustificada. Obrigação incontroversa de fornecer tratamento quimioterápico. Método menos custoso e gravoso de administração da quimioterapia por via oral não pode servir de empecilho para o direito do consumidor. Súmulas 95 e 102 desta Corte. Danos morais. Autora foi obrigada a buscar judicialmente o amparo para seu tratamento. Valor da indenização adequadamente fixado. Recurso improvido.

 

Como podemos ver pelas decisões aqui anotadas e extraídas do Tribunal de Justiça de São Paulo, a falta de registro na Anvisa não é empecilho para importação do medicamento, mas o paciente precisa, imperiosamente, ter a prescrição médica para poder ingressar com uma ação judicial.

 

Assim, consulte sempre um advogado especialista em plano de saúde e conheça seus direitos.

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