Justiça determina que SUS e plano de saúde forneçam o medicamento - Ibrutinib

Justiça determina que SUS e plano de saúde forneçam o medicamento - Ibrutinib

O fornecimento de medicamentos antioneplásicos é obrigação do SUS e dos planos de saúde

 

A Justiça tem determinado que o SUS e os planos de saúde forneçam o medicamento Imbruvica (Ibrutinibe) quando houver prescrição médica acerca da indicação do medicamento ao paciente.

 

Diversas decisões judiciais nos tribunais brasileiros tem garantido o direito do paciente receber o medicamento consoante a indicação do médico, não podendo o SUS ou a operadora de saúde alterarem a prescrição.

 

Dentre as decisões judiciais, destacamos algumas:

 

PLANO DE SAÚDE Ação ordinária de preceito cominatório, com pedido de antecipação de tutela para o fim de que seja custeado o tratamento de quimioterapia com o medicamento Imbruvica Admissibilidade Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada Prova convincente da verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor Tratamento de câncer leucemia linfoide crônica Decisão mantida. Recurso improvido. AI 21681562920148260000 SP

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E, também:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento gratuito de medicamento – Leucemia Linfocítica Crônica (LLC) – Ibrutinib (Imbruvica) – Concessão de tutela antecipada – Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar – Perigo na demora da prestação justificado – Tutela constitucional do direito à vida (artigos , caput e 196 da Constituição Federal)– Dever de prestar atendimento integral à saúde – Recurso provido. AI 20683898120158260000 SP

 

Ou, ainda:

 

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMBRUVICA 140mg - Linfoma Linfocítico/Leucemia Linfóide Crônica (LLC) (CID 10 C83.0) - princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 196, da CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, descrito no artigo , inciso III, da Constituição Federal, e o direito à vida, assegurado no caput do artigo do mesmo diploma legal, intimamente ligados ao direito à saúde, descrito no artigo 196, da CF, defere-se em tutela de urgência quanto ao pedido de fornecimento de medicamento em função da fumaça do bom direito e do perigo da demora. AI 14038224620168120000 MS

 

Quando o paciente necessita de um medicamento com urgência, o advogado poderá elaborar ação com pedido de liminar, o que de acordo com o novo Código de Processo Civil pode ser considerada como uma tutela de Urgência ou de Evidência.

 

O objetivo principal da liminar é garantir de imediato que o enfermo tenha seu direito de utilizar a medicação para dar continuidade ao tratamento. É uma resposta provisória, que antecipa a decisão final para que a saúde da pessoa não seja prejudicada pelo tempo que a ação judicial está sendo analisada pelas autoridades.

 


Para saber mais sobre os seus direitos, não deixe de consultar um advogado especialista no direito da saúde

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