Justiça determina que planos de saúde custeiem medicamento Nexavar (Sorafenibe). Saiba mais

Justiça determina que planos de saúde custeiem medicamento Nexavar (Sorafenibe). Saiba mais

Planos de saúde devem fornecer medicamento Nexavar (Sorafenibe), decide Justiça

 

 O medicamento Nexavar (Sorafenibe) deve ser fornecido sempre que houver prescrição médica determinando o seu uso.

 

Dentre as indicações previstas em bula, consta a indicação para tratamento de pacientes com câncer celular renal avançado que não responderam à terapia com alfainterferona ou interlucina-2 ou não eram elegíveis para tal terapia.

 

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Este escritório, em consonância com o posicionamento da Justiça, defende que o medicamento prescrito pelo médico do paciente deve prevalecer ante as negativas infundadas dos planos de saúde.

 

Neste sentido, vale colacionar algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema:

 

Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Autor portador de carcinoma bem diferenciado de tireoide metastático e refratário iodoterapia. Necessidade de tratamento com Nexavar 400mg (Sorafenibe). Negativa de cobertura. Alegada exclusão de cobertura junto a ANVISA. Imposição, à espécie, da interpretação teleológica da norma vigente, o que conduz a um julgamento justo pela preservação da vida, bem maior do ser humano. Não cabe à operadora de planos de saúde perquirir as razões que motivaram a prescrição do tratamento. Inexistência de expressa exclusão contratual para a cobertura da doença e tratamento requerido pelo consumidor. Súmula nº 102, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Dever da operadora de planos de saúde de custear o tratamento prescrito. Medicamentos de uso domiciliar e oral. Irrelevância. (...) Recurso do autor a que se nega provimento e provido em parte o da ré.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Agravado que é portador de neoplasia maligna na glândula tireoide. Negativa de cobertura do medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE). Inadmissibilidade. Existência de prescrição médica expressa. Controle e combate à doença que dependem de tratamento imediato. Aplicação do CDC e das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Preservação da vida e da saúde do segurado. Ademais, a ministração domiciliar do medicamento não descaracteriza a natureza do tratamento. Abusividade, a princípio, caracterizada. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Tutela de urgência mantida. Medida que não se afigura irreversível. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

Plano de saúde – Autora portadora de neoplasia de duodeno (CID 10 C17) – Indicação de exames e tratamento com os medicamentos Abraxane, Nexavar e Abulmina Humana – Recusa da apelante por uso experimental e off-label dos medicamentos e ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS – Descabimento – Obrigação contratual – Tratamento à enfermidade que deve ser indicado pelo médico – Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102 do Tribunal de Justiça – Recurso não provido.

 

Caso o plano de saúde negue o fornecimento do medicamento, o paciente deve imediatamente procurar um advogado especialista em saúde para que ele possa ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência antecipada (liminar), que pode garantir em pouco tempo o acesso ao medicamento.

 

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