Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento Ninlaro

Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento Ninlaro

Justiça condena planos de saúde a custearem o medicamento Ninlaro a pacientes com mieloma

 

O medicamento Ninlaro – Citrato de Ixazomibe é normalmente indicado para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos um tratamento anterior, muito embora a critério médico possa ser indicado para outras doenças, mesmo sem expressa indicação em bula, como admite a Justiça.

 

No ano de 2018 a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou o uso do medicamento Ninlaro - Ixazomibe para uso no Brasil de forma que o remédio preenche o grande e principal critério para que os pacientes acessem o remédio: ter registro sanitário no Brasil.

 

Entretanto é muito comum os planos de saúde recusarem o pedido de fornecimento da droga mesmo com aprovação na ANVISA e também mesmo que seja expressamente indicado pelo médico, pois alegam que esse medicamento não consta no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde).

 

O advogado especialista em ação contra planos de saúde Elton Fernandes afirma que essa negativa por parte das operadoras de saúde é abusiva e ilegal, pois o rol de procedimentos da ANS é apenas exemplificativo, sendo o mínimo que um plano de saúde pode custear ou fornecer aos pacientes.

 

Além disso, a operadora de saúde não pode interferir na prescrição médica, pois o médico é aquele que detém o maior conhecimento do tratamento, cura ou prevenção para a doença do paciente, cabendo a ele prescrever o fármaco necessário e, mesmo que não seja credenciado ao plano de saúde, é do médico o direito de prescrever o tratamento.

 

A Justiça tem considerado ser irrelevante o fato do remédio não estar presente no rol da ANS, de forma que uma ação bem elaborada por um escritório especialista no tema pode ajudar o paciente a conseguir obter rapidamente este direito.

 

Confira abaixo o pensamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, sobre o medicamento Ninlaro – Citrato de Ixazomibe:

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Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor que é portador de "Mieloma Múltiplo", a quem foi prescrito o medicamento Revlimid e Ninlaro. Negativa de cobertura sob o argumento de que os medicamentos não constam no rol da ANS. Aparente abusividade, nos termos de súmula do Tribunal. Cobertura devida. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

 

O plano de saúde não pode negar a medicação ao paciente, já que desta forma estaria descumprindo sua obrigação em fornecer um tratamento adequado a ele.

 

Este escritório de advocacia chefiado pelo experiente advogado Elton Fernandes tem obtido inúmeras decisões positivas dos tribunais, explica que é abusiva, ilegal e infundada a pratica das operadoras de saúde em negar a prescrição médica e não disponibilizar o medicamento necessário para o tratamento do paciente.

 

Que documentos preciso para entrar com a ação judicial? Para ingressar com ação judicial o paciente necessita de relatório médico especificando a doença, a indicação médica para uso do remédio e detalhando a necessidade desse medicamento

Também é importante ter em mãos a negativa do plano de saúde em custeá-lo (é seu direito exigir isto por escrito) e, desta forma, o paciente poderá ingressar na Justiça para buscar obter, por meio de uma liminar, rapidamente uma decisão que garanta o fornecimento do remédio necessário ao seu tratamento.

 

Para isso, escolha sempre um advogado que tenha experiência no tema, que seja especialista no assunto, de forma a aumentar suas chances e diminuir os riscos.

 

Este tipo de ação judicial é elaborada com pedido de tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar. Esta decisão pode garantir desde logo o fornecimento do medicamento, de forma que não haja atraso no tratamento.

 

O processo prossegue mesmo após a eventual concessão da liminar que permita o início imediato do tratamento para buscar que este direito seja confirmado pelo tempo necessário ao tratamento, cura ou prevenção daqueles que precisam de um determinado fármaco.

 

Venha conhecer o nosso escritório e lute pelo seu direito! Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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