Justiça determina fornecimento do medicamento Adcetris Brentuximabe Vedotin a paciente com câncer

Justiça determina fornecimento do medicamento Adcetris Brentuximabe Vedotin a paciente com câncer

 

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Paciente com linfonodos no sistema linfático garantiu na Justiça o direito de receber o medicamento ADCETRIS - Brentuximabe Vedotin

Mais uma decisão judicial em 2ª Instância garantiu a um paciente o direito de receber o medicamento Vedotin (brentuximab / brentuximabe). O autor informou que era portador de um câncer originado nos linfonodos (gânglios) do sistema linfático.

O autor afirmou que havia realizado quimioterapia e outros tratamentos por bastante tempo, mas que não estavam sendo suficientes para evitar a progressão da doença e que, desta forma, recebeu indicação médica para o uso do medicamento Brenutximab Vedotin, 1,8mg/kg, a cada 3 semanas, por 8 ciclos.

Após debate, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tal como tem ocorrido em outros tantos tribunais no Brasil, reiterou o direito do paciente receber o medicamento, mesmo que o Brentuximabe não esteja registrado na Anvisa.

 

Na decisão, constou:

 

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. SENTENÇA REFORMADA.

 

1. Trata-se de recurso aforado em face de sentença que indeferiu o fornecimento de medicamento requerido na inicial, por não ser registrado perante à ANVISA.

 

2. A jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo ser pleiteados de qualquer um deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

 

3. A ausência de registro na ANVISA não afasta o direito do portador de doença grave receber o medicamento, para que possa efetuar de forma adequada o tratamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

 

4. Havendo a comprovação da necessidade do fármaco e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos, solidariamente, o fornecimento deste, a fim de garantir as condições de saúde e sobrevivência.

 

5. A Constituição Federal assegura o direito à vida e à saúde das pessoas em geral, o qual representa prerrogativa jurídica indisponível.

 

6. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO à Apelação, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 09 de junho de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Processo: 0194390-71.2013.8.06.0001)

 

A Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, também já havia determinado que um paciente recebesse o medicamento, custeado pelo plano de saúde. Disse o Tribunal:

 

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LINFOMA DE HODGKIN. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM REGISTRO NA ANVISA. PROCEDÊNCIA DECRETADA. RECURSO, PELA RÉ AMIL, NÃO PROVIDO. 1. Independentemente de fabricação no estrangeiro e de ausência de registro no órgão governamental competente para emissão de registro autorizativo de sua comercialização no território brasileiro (ANVISA), extrai-se que o insumo Brentuximab Vedotin (Adcetris) é recomendado e adequado para o tratamento da moléstia que acomete o autor-apelante, sem notícia ou demonstração de que haja similar produto medicamentoso em território nacional com resposta terapêutica equivalente. Ademais, autor-apelado já se submeteu a outros diversos tratamentos, que foram insuficientes a conter ou impedir eficazmente a progressão da patologia. Prevalência da recomendação médica para a terapêutica de patologia, de cobertura prevista no contrato, sob pena de frustração do objeto, de preservação à vida e saúde do paciente. Aplicação do enunciado da Súmula nº 95 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa abusiva. Sentença confirmada, mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). 2. Recurso desprovido. (10396634220148260100)

 

Portanto, consulte sempre um advogado especialista em Direito da Saúde e lute pelos seus direitos.

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