Justiça determina cobertura do medicamento Ruxolitinibe pelo SUS e plano de saúde

Justiça determina cobertura do medicamento Ruxolitinibe pelo SUS e plano de saúde

Justiça determina que SUS forneça o medicamento Ruxolitinibe. Medicamento ainda não possui registro na Anvisa

 

Mesmo sem registro na Anvisa, a Justiça tem determinado que o SUS forneça o medicamento JAKAVI (Ruxolitib) a pacientes que possuem a prescrição e necessitam da droga.

 

Esta advocacia especializada em saúde entende como correta a decisão da Justiça de fornecer o medicamento, posto que a simples ausência de registro sanitário não impede que a droga seja fornecida.

 

Vejamos as decisões dos tribunais:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. MIELOFIBROSE (CID 10 C94.5). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO JAKAVI® (RUXOLITINIB). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF.

2. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição, cabendo tanto ao Estado quanto ao Município.

3. É inviável o chamamento ao processo da União e a ANVISA, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal. A intervenção de terceiros nessa fase processual somente procrastina o feito e a ação trata de obrigação de responsabilidade solidária dos Entes Federados, razão pela qual descabe o chamamento da União ao processo.

4. Tratando-se de demanda que visa o fornecimento de medicamento inacessível e imprescindível à preservação da vida e da saúde da parte requerente, é suficiente a demonstração da existência da moléstia, com a prescrição do tratamento apropriado, e a ausência de recursos financeiros da parte autora para custear o tratamento.

5. O fato do medicamento não constar na lista de competência do Estado e do Município não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento... viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

6. A repartição de competências no Sistema Único de Saúde não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos, de modo que o recorrente deve responder na presente demanda pelo fornecimento do medicamento pleiteado, apesar dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON serem mantidos pela União, e pertencer à ANVISA a atribuição regulamentar da importação e da autorização para a comercialização do medicamento.

7. O bloqueio ou sequestro de valores a fim de ser efetivada a medida conferida em antecipação de tutela é absolutamente viável e tem sido reconhecido por este Tribunal. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065516304, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 03/07/2015).

 

E, ainda:

 

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. AGRAVADO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. QUESTÃO ATINENTE À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. RUXOLITINIBE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. EFICÁCIA CIENTIFICAMENTE COMPROVADA. DOENÇA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - É possível prover-se, de plano, o recurso, sem a necessidade de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões quando a parte adversa nem mesma está representada nos autos, pois ainda não perfectibilizada a citação. Hipótese corroborada quando a questão versa sobre direito à saúde. - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. - Há possibilidade de os entes estatais serem compelidos ao fornecimento de medicamento, ainda que não registrado na ANVISA, quando a situação clínica do paciente se mostra excepcional. - Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pleito antecipatório. AGRAVO DESPROVIDO, POR... MAIORIA. (Agravo Nº 70063559207, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/03/2015).

 

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