Justiça determina a plano de saúde que forneça o medicamento Crizotinibe - Xalcori

Justiça determina a plano de saúde que forneça o medicamento Crizotinibe - Xalcori

Justiça tem determinado que planos de saúde forneçam o medicamento Crizotinibe

 

Aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o medicamento CRIZOTINIBE é indicado para o tratamento de câncer em inúmeros pacientes. 

 

Há uma grande negativa por parte dos planos de saúde bem como SUS na obtenção do medicamento, entretanto a justiça tem entendido a necessidade do mesmo. 

 

Neste sentido, acompanhe algumas decisões favoráveis obtidas por meio da justiça:

 

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APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Negativa da ré em fornecer o medicamento CRIZOTINIB ( Xalkori ) sob a alegação de que se trata de medicamento para uso domiciliar, expressamente excluído da previsão legal e contratual – Inadmissibilidade – Substância que faz parte do tratamento quimioterápico, auxiliando no controle da neoplasia – Escolha do tratamento que cabe ao médico assistente e não à seguradora - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos quimioterápicos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano – Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento - Inteligência daa Súmulas nº 95 e 96 do E. TJSP e do artigo 12, inciso I, alínea c da Lei nº 9.656/98 - Recurso não provido. (10691817720148260100 - TJ-SP)

 

Plano de saúde. Ação cominatória. Legitimidade passiva de empresas do "Sistema Unimed". Legitimidade ativa da autora, beneficiária de contrato firmado por terceiros. Negativa de cobertura de medicamento Xalkori (crizotinibe) necessário ao tratamento de câncer de pulmão que acomete a autora. Recusa de medicamento que inviabiliza, na prática, tratamento médico. Abusividade manifesta. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença de procedência parcialmente mantida (art. 252 do RITJSP). Apelações a que se nega provimento.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que deferiu antecipação da tutela para determinar que a agravante forneça gratuitamente medicamento de alto custo, em 45 dias. Prazo que se mostra razoável para importação do medicamento "crizotinib". Ausência de registro do medicamento na ANVISA não equivale à proibição de seu consumo, tendo em vista que o próprio regramento permite a importação sem registro (Lei nº. 6.360/76). Medida relacionada à saúde. Presença dos requisitos legais (Art. 273 do CPC). AGRAVO DESPROVIDO.

 

Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde em custear o medicamento quimioterápico "Crizotinib", necessário para o tratamento de câncer. Inadmissibilidade. Prescrição médica. Hipótese de dano irreparável caso não seja custeado o tratamento. Incidência da Súmula nº 95 desta Corte. Requisitos do art. 273 do CPC caracterizados. Tutela antecipada concedida. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP).

 

A nosso sentir, a negativa em fornecer medicamento prescrito pelo médico, quer seja do SUS ou do plano de saúde, fere de morte as garantias fundamentais amparadas pela Constituição Federal. O direito à vida, saúde e dignidade da pessoa humana são leis e devem ser respeitadas por todos os órgãos reguladores.

 

Seja importado ou não, sempre que o plano de saúde cobrir despesas relacionadas ao câncer, deve também custear medicamentos quimioterápicos, sejam importados ou não, mediante prescrição médica.

 

Para saber mais e ter uma análise completa do seu caso consulte um advogado especialista no Direito da Saúde.

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