Justiça condena plano de saúde a custear medicamento CAPECITABINA (XELODA). Saiba mais

Justiça condena plano de saúde a custear medicamento CAPECITABINA (XELODA). Saiba mais

Pacientes conseguem na Justiça o direito de receber o medicamento CAPECITABINA (XELODA)

 

A Justiça tem determinado que o medicamento Xeloda  (capecitabina / capecitabine) seja fornecido a paciente quando houver prescrição médica acerca da necessidade do uso.

 

Segundo experiente advogado em ação contra plano de saúde, Elton Fernandes, também professor da Escola Paulista de Direito, pacientes têm conseguido na Justiça o direito de receber do plano de saúde o medicamento, mesmo que não estejam internados e que o médico prescreva o medicamento para uso domiciliar.

 

No último dia 21/03/2017, um paciente portador de neoplasia maligna de reto (adenocarcinoma) conseguiu na Justiça o direito de ter o medicamento custeado pelo plano de saúde.

 

Acompanhe um trecho da decisão:

 

Continuar Lendo

“O autor (...) é portador de NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (ADENOCARCINOMA), em estágio avançado, quando então lhe foi prescrito tratamento inicial para quimioterapia combinado com o tratamento de radioterapia, todavia, o pedido foi negado pelo plano de saúde.

 

(...) Esta Câmara vem entendendo que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. E ainda, os procedimentos de saúde não devem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento, de grave enfermidade, caso dos autos. (...)

 

No caso, há cobertura para o tratamento da doença. E, no caso, a negativa de cobertura do medicamento implica em desvirtuar a natureza do contrato de plano de saúde, que tem por finalidade cobrir as despesas médicas do contratante quando sua saúde estiver em risco, caso dos autos.

 

Não pode subsistir o argumento da ré de negativa com base em se tratar de medicamento experimental. Se a doença é coberta pelo contrato, todo o tratamento necessário o é, incluídas as inovações da medicina. Sabe-se que qualquer procedimento médico oferece riscos, e por vezes, efeitos colaterais, assim é ao médico, juntamente com o paciente, que cumpre estabelecer qual o mais adequado, o que nem sempre representa o mais conveniente para as entidades operadoras de planos de saúde.

 

No caso, o contrato celebrado entre as partes prevê assistência à doença em questão, devendo, assim, a ré custear os medicamentos necessários.

 

No caso de não custeio do medicamento para tratamento da doença, o plano de saúde, indiretamente, estaria negando cobertura ao tratamento da doença, o que é inadmissível porque previsto em contrato. Além disso, sem a cobertura do medicamento, a doença do autor deixaria de ser tratada, levando à perda do objeto do contrato, sendo que este perderia a sua finalidade, qual seja, dar assistência médica no momento em que o segurado necessitar.”

 

Apelação. Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Autor portador de neoplasia maligna de reto. Negativa do plano de saúde em custear o medicamento, sob a justificativa de se tratar de medicamento "off-label". Procedência da ação para obrigar a seguradora a autorizar e custear o tratamento indicado por médico especialista. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, sob pena de se colocar em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde do usuário. Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102 deste Tribunal. Apelo desprovido.

 

Milhares de decisões judiciais possuem o mesmo entendimento da decisão aqui colacionada. Portanto, é evidente que a prescrição médica prevalece acima de qualquer negativa do plano de saúde.

 

Desta forma, o paciente que necessita de um determinado medicamento e que não for custeado pelo convênio médico deve procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde, a fim de buscar a cobertura do medicamento.

 

Não raramente as decisões judiciais sobre o tema podem ser concedidas em até 48 horas, garantindo desde logo o início do tratamento do paciente.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e fale agora mesmo com o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.

Fale com a gente