Justiça condena o SUS e também o plano de saúde a fornecer o medicamento Ponatinibe a paciente

Justiça condena o SUS e também o plano de saúde a fornecer o medicamento Ponatinibe a paciente

ponatinibe anvisa

Justiça manda plano de saúde e SUS fornecer medicamento Ponatinibe (Inclusig) a paciente

 

Preço do medicamento e ausência de registro do medicamento Ponatinibe na anvisa são irrelevantes,

lembra advogado especialista em convênio médico

 

A Justiça de São Paulo já condenou o SUS e o plano de saúde de outro paciente a fornecer o medicamento Ponatinibe - Iclusig a paciente que detinha prescrição médica para uso do medicamento e que teve tal direito recusado.

 

Conforme esta advocacia especialista em Direito da Saúde tem reafirmado há mais muitos anos, o fato de um determinado medicamento não possuir registro sanitário na Anvisa não impede o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde e, a nosso sentir, nem mesmo pelo SUS.

 

Na decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento, o juiz anotou:

 

PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para medicamento importado, sem registro na Anvisa - Relatório médico a atestar que o medicamento prescrito era o melhor para o paciente - Ré que não indicou alternativas igualmente eficazes - Abusividade - Vedação legal à restrição de direito fundamental inerente à natureza da relação, ameaçando seu próprio objeto - Recusa de cobertura que se apresentou negligente, a configurar a prática de ato ilícito - Danos morais configurados - Inegável o abalo emocional decorrente da privação do único medicamento apto a restabelecer a saúde - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Consta dos autos que o autor era portador de “Leucemia Linfoblástica Aguda B com Cromossomo Philadélfia Positivo”, e precisou se submeter a tratamento com o medicamento Ponatinibe, tendo a ré se recusado a custeá-lo, por ser comercializado apenas no exterior. No entanto, a ausência de reconhecimento de determinados medicamentos pelos órgãos brasileiros competentes, não é suficiente para afastar o direito do paciente à respectiva cobertura pelo plano de saúde (...).

 

E, ainda, em decisão contra o SUS:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Responsabilidade solidária de todos os entes federativos – Liminar parcialmente deferida para ampliar o prazo para fornecimento do medicamento– Recurso parcialmente provido. (...) A questão trazida aos autos cinge-se ao fato de que, a agravante, diante da decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição para fornecimento do medicamento Ponatinib 45 mg no prazo de 05 (cinco) dias (...)

 

Estas decisões se juntam a outras que tem reafirmado o direito do paciente fazer uso do medicamento, mesmo sem registro sanitário na Anvisa. A experiência deste advogado especialista em convênio médico diz que decisões judiciais como esta, quando o paciente possui a prescrição para uso do medicamento em mãos e os documentos necessários para a ação judicial, podem ser concedidas, não raramente, em 48 horas.

 

Isto porque este tipo de ação judicial é elaborada com pedido de liminar - tutela antecipada de urgência - a fim de que o direito de uso do medicamento prescrito pelo médico possa ser obtido em pouco tempo.

 

Ficou com dúvidas? Consulte sempre um advogado especialista em plano de saúde.

 

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