Justiça anula mais um reajuste abusivo em plano de saúde de idoso que sofreu aumento por idade

Justiça anula mais um reajuste abusivo em plano de saúde de idoso que sofreu aumento por idade

Justiça manda plano de saúde retirar reajuste imediatamente aplicação do reajuste por mudança de faixa etária para pessoa com mais de 60 anos

 

A Justiça de São Paulo determinou que um seguro saúde exclua imediatamente o valor cobrado em decorrência do reajuste de mudança de faixa etária ao autor que completou 60 anos de idade e sofreu elevação da mensalidade em 75%.

 

Entendendo pela nulidade do reajuste logo na análise inicial do caso, a Justiça mandou que o seguro se abstenha de cobrar tal valor, podendo o consumidor, caso não seja cumprida a liminar, depositar o valor correto no processo e, se o caso, inclusive cobrar multa de R$2.000,00 do plano de saúde por descumprimento da decisão.

 

Este escritório tem reiteradamente escrito neste site e orientado que todos os consumidores com 60 anos ou mais que sofrerem tal reajuste por idade devem procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde para ir à Justiça.

 

Esta é mais uma decisão importante que firma a jurisprudência sobre o reajuste de faixa etária ao idoso, anulando tais aumentos.

 

Confira a decisão:

 

Vistos.Concedo a tramitação processual prioritária ao autor. Anote-se. 1. A matéria versada nos autos é objeto de recurso especial, afetado pela sistemática do recurso repetitivo, perante o STJ (nº 1.568.244 - RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Em 05.06.16, o eminente Ministro relator proferiu decisão determinando a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que "versem sobre a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário".A suspensão do trâmite processual, porém, não obsta o exame das tutelas de urgência. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) criou um microssistema de julgamento de casos repetitivos, formado pelo incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos. O art. 928 estabeleceu, como gênero, o que chamou de casos repetitivos; e, como espécies, o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos.Dessa maneira, desde que não haja incompatibilidade, a regras que se aplicam a qualquer espécie são fungíveis. A uma espécie se aplica regra análoga da outra espécie, dada a compatibilidade, oriunda da identidade de gênero.Embora não haja regra específica para a análise de tutela de urgência no curso da suspensão decorrente de afetação em recurso especial, o art. 982, § 2º, a prevê no regime do incidente de resolução de demandas repetitivas: "Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso".Não se vislumbra incompatibilidade capaz de obstar a aplicação da regra do art. 982, § 2º, também às hipóteses de afetação advinda de recurso especial.Entendimento contrário enfraqueceria os princípios de acesso à justiça e isonomia. Assim se afirma, pois, não obstante a situação de urgência, a parte autora teria negada a prestação jurisdicional e, além disso, porque a despeito da idêntica posição daqueles que tivessem seu processo afetado pelo sistema do incidente de resolução de demandas repetitivas, não lhe seria dispensado o mesmo tratamento.Ressalte-se, por fim, que a decisão que examina a tutela de urgência é proferida em sede de cognição sumária. Não há exame exauriente do mérito, o que ocorrerá, apenas, por ocasião da prolação de sentença e, portanto, depois de fixada a tese pelo Tribunal Superior. A natureza das decisões é distinta. Não há risco, por isso, à segurança jurídica, nem há que se falar em descumprimento da ordem de suspensão. Diante do exposto, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência requerida.

 

2. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que o autor é segurado da ré desde abril/1998 e que, em razão da mudança da faixa etária (fls. 17), houve significativo aumento no valor das mensalidades devidas. Esse reajuste, no entanto, contraria a regra trazida pelo art. 15, § 3º, da Lei 10.741/03, preconizada, também, pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, que proíbem reajuste do plano em razão da idade aos consumidores com mais de sessenta anos.

 

A questão, aliás, já havia sido pacificada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária" (Súmula 91). Sendo assim, resta caracterizada a probabilidade do direito alegado pelo autor.Além disso, inegável o risco de dano grave ou de difícil reparação, eis que a majoração expressiva do valor da mensalidade que passou de R$ 878,03 para R$ 1.539,70 (75,35%) - pode ensejar o indesejável inadimplemento e, por conseguinte, eventual interrupção na prestação dos serviços contratados.

 

3. Diante do exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de autorizar que o autor pague à ré, até final julgamento, a mensalidade per capita devida, excluído o reajuste por mudança de faixa etária aplicado em outubro/2016, incidindo, no período, apenas o reajuste anual nos índices ajustados entre a ré e a estipulante do plano de saúde.Deverá a ré emitir boleto para pagamento das prestações vincendas nos termos da presente decisão.

 

Caso não haja tempo hábil para expedição de boleto para pagamento da próxima mensalidade vincenda, fica autorizado o depósito neste autos. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento. 4. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO que a autora deverá protocolar junto à ré para devido cumprimento.5. No mais, em cumprimento à determinação proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.568.244 RJ referido no item "1" supra, permanecerá o presente feito suspenso, nos termos do art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil, até a resolução do mencionado recurso, o que deve ser objeto de oportuna comunicação pela parte autora para posterior citação da ré. Intime-se.  

 

 

O consumidor não deve se intimidar com os aumentos abusivos e, quando sofrer tal reajuste deverá imediatamente procurar um advogado especialista em plano de saúde para analisar seu caso.

 

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