Internação de urgência - Plano de saúde não pode alegar carência

Internação de urgência - Plano de saúde não pode alegar carência

Internação de urgência - Plano de saúde não pode alegar carência 

Internação de urgência - Plano de saúde não pode alegar carência

 

Nenhum plano de saúde pode recusar a internação de pacientes sob a alegação de carência, posto que a lei dos planos de saúde garante este direito a todos, como lembra nosso advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.

 

Em recente caso de nosso escritório, um paciente sua teve internação negada por estar em período de carência, fazendo com que ele tivesse que ir à Justiça para garantir seu direito.

 

A Justiça entende que em casos de urgência ou emergência o período de carência é reduzido para 24 horas, sendo incabível a proibição do procedimento ao paciente, uma vez que um dia após ter contratado o plano de saúde, tal direito estará sempre garantido a todos e não pode ser limitado de nenhuma forma, muito menos limitando a cobertura do atendimento às primeiras 12 horas de atendimento médico, devendo haver cobertura integral enquanto houver necessidade.

 

Apesar disso, é muito comum os planos de saúde se recusarem a custear procedimentos de urgência/emergência alegando que o paciente está em período de carência e que a ANS permite este tipo de conduta, o que não afasta a cobertura da lei.

 

Acompanhe decisão em relação a carência nos casos de urgência:

 

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PLANO DE SAÚDE – Recusa indevida de cobertura para internação – Prazos de carência que, embora existentes, não precisam ser observados em casos de urgência e emergência – Inteligência do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 – Autora que faz jus não só à cobertura definitiva da internação e tratamento de que necessitou, mas também à reparação dos danos morais sofridos, diante das circunstâncias do caso concreto – Indenização fixada pela sentença que não comporta redução – Recurso não provido.

 

Veja que esta decisão não é única, acompanhe outra:

 

MONITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Internação de urgência/emergência - Negativa de cobertura em razão da vigência de período decarência - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Urgência/emergência comprovada pelo pedido médico de internação - Prazo de carência que deve ser limitado a 24 horas da contratação - Inteligência dos arts. 12, inc. V, e art. 35-C, inc. I, da Lei n. 9.656/98 - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva - Inteligência da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

 

O renomado advogado especialista em ação contra plano de saúde, Elton Fernandes, explica que o período de carência nestes casos se dará a contar da data da contratação do plano de saúde, ou seja, no segundo dia, após a assinatura do contrato, não poderá haver carência para o paciente que se encontra em situações de emergência.

 

Portanto, o paciente que necessita realizar procedimento em caráter de urgência/emergência e o seu plano de saúde se recusa a custear, poderá procurar este escritório de advocacia com urgência, a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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