Imbruvica - Ibrutinibe - Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento

Imbruvica - Ibrutinibe - Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento

Imbruvica - Ibrutinibe - Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento

 

Todos os planos de saúde tem obrigação de fornecer o medicamento Imbruvica - Ibrutinibe, como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.

 

Segundo o advogado e professor de Direito, Elton Fernandes, a Justiça entende claramente e de forma majoritária que quando há a recusa do tratamento, sob o argumento da ausência da inclusão do procedimento, quando indicado pelo médico, no rol previsto pela ANS, ou mesmo quando não indicado taxativamente em cláusulas contratuais, tais argumentos são puramente ilegais, pois abusivos, contrariando a boa-fé contratual.

 

O rol de procedimentos e eventos em Saúde constitui uma referência básica para a cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, possui um caráter meramente exemplificativo de procedimentos, em outras palavras, o respectivo rol apenas hierarquiza certos procedimento como essenciais, não excluindo outros que por ventura, venham à surgir, portanto possuindo um caráter meramente exemplificativo, configurando um piso mínimo existencial de procedimentos à disposição do contratante do plano de saúde privado.

 

Acompanhe mais uma decisão:

 

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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Apelado que é portador de leucemia linfocítica crônica. Negativa de cobertura do medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIB). Inadmissibilidade. Existência de prescrição médica expressa. Fármaco que se encontra devidamente registrado pela ANVISA. Rol da ANS, ademais, que é meramente exemplificativo, mostrando-se abusiva a recusa de cobertura sob esse fundamento. Aplicação do CDC e das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 

Os planos de saúde, conforme demonstrado, não podem estabelecer qual o tipo de tratamento será dispensando para a cura de uma determinada doença, ou seja, ser impedido de receber o tratamento com o método mais moderno disponível no momento, obtendo mais chances de cura e afastando a possibilidade de ser tirada a sua vida.

 

Não acompanhar esse entendimento significa contrariar o princípio da boa-fé que está aliado ao princípio da função do contrato.

 

Importante ainda ressaltar que o plano de saúde, possui a função de proporcionar segurança e confiança que o paciente sempre será atendido com excelência, seja por qualquer doença que tenha, obtendo assim uma assistência médica integral.

 

Portanto, a escolha do medicamento deve ser feita pelo médico especialista e não pelo Plano de Saúde, visto que o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do médico, que é quem tem condições de averiguar as verdadeiras condições de saúde do paciente e estabelecer a abordagem mais adequada.

 

Veja também: Ilaris - plano de saude deve fornecer medicamento

 

Havendo prescrição médica atestando a necessidade do medicamento Imbruvica - Ibrutinibe e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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