Ibrance - Plano de saúde é condenado a pagar medicamento

Ibrance - Plano de saúde é condenado a pagar medicamento

Ibrance - Plano de saúde é condenado a pagar medicamento

 

A Justiça tem reiterado a condenação de plano de saúde em fornecer o medicamento Palbociclibe (Ibrance) aos pacientes que possuem prescrição médica para uso da droga e, em dezenas de processos deste escritório, os pacientes tem obtido a liberação da droga, como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.

 

Confira mais uma decisão:

 

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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (IBRANCE). ABUSO RECONHECIDO. Tratamento que era imprescindível na busca da contenção do câncer da autora, doença coberta, sendo descrito pelo médico que o medicamento era o único tratamento específico ao subtipo tumoral da paciente. Violação à função social do contrato e aos deveres de observância à boa fé e lealdade contratuais. Entendimento assentado pelas Súmulas 95 e 102 desta Corte. Natureza limitativa das cláusulas de exclusão de cobertura que não pode prevalecer diante de restrição que afeta a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, que tem por objetivo assegurar o uso dos meios possíveis e adequados à preservação da vida e saúde do paciente, em desequilíbrio que afeta a motivação e razão de existência do contrato, em violação ao artigo 51, IV, §1º, II do CDC. TRATAMENTO EXPERIMENTAL que significa aquele em que não há comprovação científica por meio de estudos clínicos específicos para comprovar sua eficácia. Conceito que não se amolda ao caso concreto, pois o uso do medicamento em referência já aprovado e testado em outros países. Ausência de violação aos arts. 10, I e V e 12 Lei 9.656/98, pois a restrição apenas se justifica quando houver tratamento convencional eficaz para o segurado, o que não se demonstrou. Precedentes do STJ. REGISTRO ANVISA. Descompasso temporal do órgão administrativo com a evolução da comunidade científica que não pode resultar em prejuízo à vida do paciente. Ausência de violação às condutas invocadas da Lei 6.360/76, autorizada a compra diretamente pela autora, com recursos provenientes da Unimed. USO DOMICILIAR. Alteração da forma de aplicação do tratamento, própria à evolução da medicina, que não pode resultar em negativa de cobertura, em contratos de longa duração, sob pena de negar ao paciente o direito a avanços científicos, especialmente porque benéfica, não apenas ao paciente, mas ao próprio plano, pela redução de custos de internação, com substituição de sua ocorrência pela ingestão oral, como é o caso de vários tratamentos quimioterápicos. Abuso bem reconhecido. Sentença integralmente mantida. RECURSO IMPROVIDO.

 

"Nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer", explica o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor da Escola Paulista de Direito.

 

O fato de o medicamento não estar na lista da Anvisa, no rol de procedimentos da ANS ou mesmo ser de uso domiciliar, nada impede que o plano de saúde forneça a droga quando o médico de confiança do paciente entender ser necessário o custeio do medicamento.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear determinado medicamento, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de lutar pelos seus direitos na Justiça.

 

Veja também: Plano de saúde deve pagar remoção cirúrgica de câncer neuroendócrino por meio robótico

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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