Ibrance Palbociclibe - Plano de saúde deve fornecer remédio fora do rol da ANS

Ibrance Palbociclibe - Plano de saúde deve fornecer remédio fora do rol da ANS

Ibrance Palbociclibe - Plano de saúde deve fornecer remédio fora do rol da ANS

 

A Justiça tem reiterado a condenação de plano de saúde em fornecer o medicamento Palbociclibe (Ibrance) aos pacientes que possuem prescrição médica para uso da droga e, em dezenas de processos deste escritório, os pacientes tem obtido a liberação da droga.

 

Neste sentido, confira mais uma decisão:

 

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"(...) Os documentos mostram que a autora do processo é portadora de câncer de mama e que o medicamento indicado a ela, neste momento, é o quimioterápico IBRANCE-PALBOCICLIBE, registrado na Anvisa, não constando, porém, do rol da ANS. Bem por isso a autora ingressa com ação judicial a fim de pleitear que a o plano de saúde réu seja obrigado a custear o tratamento com o medicamento IBRANCE PALBOCICLIBE, consoante prescrição do médico que lhe assiste.

Analisando detidamente os documentos verifico que estão presentes todos os requisitos que levam à concessão da ordem judicial, a fim de obrigar o plano de saúde a fornecer o medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE. 

Os documentos juntados mostram que o plano de saúde está ativo e os fundamentos jurídicos e legais invocados na petição mostram fundamentação jurídica relevante, de modo que especialmente por este tocante deve a liminar ser deferida, tendo em vista os elementos previsto no art. 300 do CPC, de forma que concedo a ordem de urgência e determino ao plano de saúde que forneça o medicamento IBRANCE PALBOCICLIBE, nas especificidades do relatório clínico juntado, em até 05 dias (...)"

 

"Nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer", explica o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor da Escola Paulista de Direito.

 

O fato de o medicamento não estar na lista da Anvisa, no rol de procedimentos da ANS ou mesmo ser de uso domiciliar, nada impede que o plano de saúde forneça a droga quando o médico de confiança do paciente entender ser necessário o custeio do medicamento.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear determinado medicamento, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de lutar pelos seus direitos na Justiça.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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