Ibrance Palbociclibe - Justiça condena plano de saúde a fornecer remédio para câncer de mama

Ibrance Palbociclibe - Justiça condena plano de saúde a fornecer remédio para câncer de mama

Ibrance Palbociclibe - Justiça condena plano de saúde a fornecer remédio 

 

As decisões da Justiça oriundas de processo elaborados pelo nosso escritório de advocacia chefiado pelo proessor e advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, têm reiterado as condenações dos planos de saúde em fornecerem o medicamento Ibrance (Palbociclib), desde que haja prescrição médica para o uso da droga.

 

Mesmo que o medicamento não esteja no rol de procedimentos da ANS, o medicamento deve ser fornecido, sendo ilegal sua negativa.

 

O fato de um medicamento no rol de procedimentos da ANS, não impede que o plano de saúde forneça a droga quando o médico de confiança do paciente entender ser necessário o custeio do fármaco.

 

Acompanhe mais uma decisão em que o paciente teve seu direito concedido:

 

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Narra a autora que é segurada da ré e portadora de câncer de mama; que o médico especialista prescreveu tratamento quimioterápico com o medicamento IBRANCE-PALBOCICLIBE, que possui registro na Anvisa, mas a ré negou a cobertura, sob o fundamento de que não consta do rol da ANS. Requer, a título de tutela de urgência, que a ré seja compelida a dar integral cobertura ao tratamento com o medicamento IBRANCE PALBOCICLIBE, nos termos da prescrição médica. Em análise perfunctória, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Há prova da relação jurídica entre as partes, da doença e da prescrição do tratamento com o medicamento IBRANCE PALBOCICLIBE. Há prova da negativa da ré, sob o fundamento de que se trata de procedimento que não possui cobertura(fl.20) Afirma a autora que o medicamento possui registro na Anvisa. É o quanto basta para evidenciar a probabilidade do direito alegado, com supedâneo na Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça, in verbis: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, inaudita altera parte, a tutela de urgência requerida, para o exato fim de determinar à ré, SUL AMERICA SEGURO SAÚDE, a autorização e custeio do tratamento indicado à autora, com o medicamento IBRANCE PALBOCICLIBE, nos termos da prescrição médica, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

 

Portanto, quando houver prescrição médica e recusa no fornecimento do medicamento, procure imediatamente um advogado especialista em convênio médico, que tenha profundo conhecimento na área do Direito da Saúde, a fim de buscar resolver a questão e lutar pelos seus direitos.

 

Este tipo de ação judicial é elaborada, geralmente, com pedido de liminar - tutela antecipada de urgência - de modo que o paciente poderá obter imediatamente o direito de uso do medicamento.

 

Veja também: OSIMERTINIBE - TRAGRISSO - Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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