Ibrance - Justiça manda convênio médico fornecer quimioterapia para câncer de mama

Ibrance - Justiça manda convênio médico fornecer quimioterapia para câncer de mama

 

Ibrance - Justiça manda convênio médico fornecer quimioterapia para câncer de mama

 

As decisões da Justiça têm reiterado as condenações dos planos de saúde em fornecerem o medicamento Ibrance (Palbociclibe), desde que haja prescrição médica para o uso da droga, mesmo sendo de uso domiciliar.

 

O fato de um medicamento não estar registrado na ANVISA, no rol de procedimentos da ANS ou mesmo ser de uso domiciliar, nada impede que o plano de saúde forneça a droga quando o médico de confiança do paciente entender ser necessário o custeio do medicamento.

 

Confira mais uma decisão:

 

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Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora portadora de neoplasia de mama. Negativa de cobertura de medicamento por ser de uso domiciliar, sem cobertura contratual e por não constar no rol da ANS. Demonstrada a relevância dos fundamentos da demanda e o receio de ineficácia do provimento final, conforme preconizado no artigo 497 do CPC, deve-se deferir a tutela específica, procedendo o julgador a avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Necessidade de resguardar o direito à vida. Medicamento corresponde ao próprio tratamento oncológico, de cobertura prevista no contrato. Irrelevância do local do tratamento, se feito em regime de internação hospitalar ou na residência da paciente. Medida até mais econômica para a seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 95 do TJSP. Insurgência contra o valor arbitrado a título de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação. Valor da multa que deve ser expressivo para manter a sua força coercitiva. R. decisão mantida. Recurso improvido.

 

As ações judiciais para cobertura de um medicamento prescrito pelo médico são elaboradas com pedido de tutela antecipada de urgência, ainda conhecidas como liminar.

 

Este tipo de pedido liminar é analisado rapidamente pela Justiça e, quando a ação é bem elaborada pelo advogado, pode garantir o início do tratamento em poucos dias e encerrando o sofrimento de famílias que ficam semanas ou meses brigando com o plano de saúde.

 

“São dezenas de ações para custeio do medicamento Palbociclibe, muitas foram feitas até antes do remédio ter registro sanitário na Anvisa e felizmente, todas resolvidas com sucesso. Tem sido tão rápido obter o medicamento na Justiça que recomendo que as famílias não percam tempo e entrem com ação imediatamente”, diz o advogado Elton Fernandes.

 

Caso seu plano de saúde não queira custear o medicamento por falta de previsão contratual ou apresentando negativas vagas que prejudicam o paciente, reúna seus documentos como prescrição médica, e nagativa do forcimento (ou prova da solicitação do remédio) e procure um advogado especializado em Direito à Saúde.

 

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Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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