Homecare - Plano de saúde deve pagar internação domiciliar a paciente com AVC

Homecare - Plano de saúde deve pagar internação domiciliar a paciente com AVC

 Homecare - Plano de saúde deve pagar internação domiciliar a paciente com AVC

Homecare - Plano de saúde deve pagar internação domiciliar a paciente com AVC

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que em contrato de plano de saúde, ainda que exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano, diante da ausência de outras regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, conforme alerta o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.

 

Se o plano de saúde do paciente cobre internação, consequentemente deve cobrir o direito do paciente fazer uso de home-care quando houver prescrição médica e condições da internação ser feita em regime domiciliar.

 

No caso em questão a autora da ação, que padecia de de sequelas de um AVC e de outras doenças graves, possuía prescrição médica para uso de home-care, entretanto o seu plano de saúde negara o atendimento, tendo como base argumentos infundados.

 

Confira decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema exposto:

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Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Negativa de fornecimento de medicamentos à autora, idosa, que padece de sequelas de um AVC e de outras doenças graves, simplesmente, porque o tratamento se dá no sistema "home care" – Abusividade - Home care que é uma forma de internação hospitalar, recebendo o paciente cuidados equivalentes ao que receberia em ambiente hospitalar, o que incluiu a administração de fármacos necessários à manutenção da saúde da paciente – Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o deferimento da tutela – Observância ao princípio do cuidado – Presença do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" – Decisão reformada - Agravo provido

 

Segundo o advogado especialista em ações contra planos de saúde Elton Fernandes, também professor de Direito, o home-care (internação domiciliar) do consumidor se reveste em grande vantagem às duas partes: ao convênio médico, porque é muito mais barato do que manter o paciente internado em hospital e ao beneficiário do plano de saúde, posto que é menos arriscado e mais acolhedor ter sua recuperação junto aos seus familiares.

 

"Sempre que o paciente tiver direito pelo contrato de ser internado em um hospital, o plano de saúde deverá custear também a internação domiciliar via home-care quando houver indicação médica. O contrato não se sobrepõe à lei e o home-care também é uma modalidade de internação, razão pela qual nenhum plano de saúde pode dizer que não custeia", explica o advogado Elton Fernandes.

 

Caso você possua prescrição médica para home-care (internação domiciliar) e mesmo assim o seu plano de saúde se recusa a custear, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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