Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde pode ser obtido na Justiça

Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde pode ser obtido na Justiça

Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde pode ser obtido na Justiça

 

Para estabelecer o controle da doença alguns pacientes são indicados pelo médico a fazer uso de medicamentos, sendo que a indicação de cada um depende de critério médico e de uma avaliação clínica acerca do estado de saúde do paciente.

 

Muitos paciente, contudo, tem recorrido à Justiça para garantir o acesso ao medicamentos imubiológicos que tratam doença inflamatória intestinal uma vez que não apenas o SUS, mas também o plano de saúde tem obrigação de custear o medicamento.

 

Os pacientes tem recorrido à Justiça já que a Agência Nacional de Saúde (ANS) não incluiu no seu rol de procedimentos o tratamento a dispensação de medicamentos imunobiológicos para tratamento da Retocolite Ulcerativa, mas apenas da doença de Crohn e, ainda, estabelecendo critérios que não se justificam juridicamente.

 

Confira uma decisão em que o paciente teve seu direito garantido:

 

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Apelação. Seguro saúde individual. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento [“medicamento Olaparibe (Lynparza)”]. Procedência decretada. Inconformismo da ré Bradesco Saúde. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Reserva-se à conduta médica a adoção da terapia mais adequada ao tratamento do paciente, irrelevante o fato de o procedimento não constar de rol obrigatório da ANS ou da Tabela respectiva do plano, reconhecidos parâmetros mínimos de cobertura. Diretrizes de utilização, constantes do rol obrigatório de procedimentos editado pela ANS, não podem servir como impeditivo à solução terapêutica indicada ao médico e não são necessariamente excludentes de outros procedimentos possíveis e modernos. Aplicação do teor da Súmula 95, 96 e 102 deste E. Tribunal. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Recusa abusiva. 2. Indenização por dano moral. Alegação recursal que objetiva seu afastamento. Rejeição. Orientação jurisprudencial pacífica a reconhecer dano moral indenizável, em virtude de negativa indevida de cobertura por parte das operadoras de planos e seguradoras de saúde em situações urgentes. Montante indenizatório por dano moral preservado em R$ 9.540,00, proporcional consoante as peculiaridades do caso. 3. Recurso de apelação da ré Bradesco Saúde desprovido.

 

O paciente deve obter relatório do seu médico com indicação do breve histórico de suas condições clínicas, recomendação de uso do medicamento e a posologia e tempo de duração do tratamento (uso contínuo, por exemplo).

 

Se o plano de saúde negar o fornecimento do medicamento o paciente poderá procurar advogado especialista em ação contra plano de saúde e ingressar com ação judicial para obter imediatamente o medicamento, elaborando pedido de liminar.

 

 Veja também: Ibrance Palbociclibe - Justiça condena plano de saúde a fornecer remédio para câncer de mama

 

O SUS também não pode se recusar a fornecer a droga quando houver prescrição médica e, se o fizer, caberá ação contra o SUS para fornecimento do medicamento.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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