Fertilização in vitro - Plano de saúde deve custear tratamento para mulher que retirou trompas

Fertilização in vitro - Plano de saúde deve custear tratamento para mulher que retirou trompas

 

Fertilização in vitro - Plano de saúde deve custear tratamento 

 

Conforme explicado em outros artigos publicados neste site, o fato de a infertilidade ser considerado uma doença listada no CID, faz com que o plano deva custear a fertilização in vitro, pois a lei prevê expressamente a cobertura de planejamento familiar.

 

Confira mais uma decisão:

 

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AGRAVO INTERNO – PLANO DE SAÚDE – Tutela provisória – Fertilização in vitro – Recusa – Aparente abusividade – Planejamento familiar que caracteriza não só a limitação da prole, mas também seu aumento ou constituição – Art. 2º, da Lei 9.263/1996 – Técnica que difere da inseminação artificial – Tratamento prescrito em regime de urgência – Paciente que teve que extirpar trompa de falópio e ovário – Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória – Decisão mantida – Recurso improvido.

 

Em linguagem simples e direta, podemos dizer que, a lei que trata dos planos de saúde estabeleceu a obrigatoriedade de tratamento de todas as doenças listadas na CID, ressalvada apenas a segmentação do plano contratado.

 

Aplicando-se a lógica legal, existindo cobertura para a doença, o tratamento obrigatoriamente tem de ser coberto, uma vez que não cabe às operadoras o estabelecimento de quais tratamentos podem, ou não podem ser prescritos pelos médicos. 

 

Assim, se a infertilidade feminina é catalogada como doença, o seu tratamento, incluindo as técnicas de fertilização in vitro, tem de ser custeado pelos planos de saúde.

 

Assim, não há qualquer razão jurídica para a recusa do custeio dos tratamentos de reprodução assistida prescritas por profissionais habilitados para o tratamento da infertilidade feminina, lembrando que não é admissível que as operadoras aleguem a existência de soluções alternativas, ou menos onerosas, uma vez que já há muito que se firmou o entendimento jurisprudencial, de que é atribuição do médico assistente a decisão acerca do tratamento mais adequado ao caso concreto, não cabendo às operadoras qualquer participação nisso.

 

Portanto, a paciente que tiver indicação médica para realização da Fertilização in Vitro deve procurar advogado especialista em ação do gênero, para promover sua ação com todo cuidado, a fim de que a melhor tese jurídica seja aplicada ao caso.

 

Veja também: Plano de saude deve pagar tratamento robótico por HIFU mesmo fora do rol da ANS

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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