Estado é obrigado a fornecer leite específico para alérgico à proteína do leite de vaca

Estado é obrigado a fornecer leite específico para alérgico à proteína do leite de vaca

estado deve fornecer leite especial para alérgico

 

Nem todas as pessoas sabem que o Estado é obrigado a fornecer leite específico para alérgico à proteína do leite de vaca (APVL). Após o diagnóstico de APLV, é comum que o médico responsável indique o consumo de um leite específico. No entanto, nem todas as famílias possuem condições de arcar com os gastos. Nesses casos, é um dever do SUS fornecer o a fórmula aos pacientes.

 

Se seu bebê foi diagnosticado com alergia a proteína do leite de vaca e o SUS não quere mais fornecer a alimentação suplementar, ou, caso você tenha dúvidas sobre o direito que o seu bebê com APLV tem de receber leite com fórmula especial pelo SUS, acompanhe este artigo especial feito pela equipe do escritório Elton Fernandes - Advocacia Especializada em Saúde e saiba:

 

  • o que é a APLV e quais seus principais sintomas;
  • se o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer leite especial a crianças APLV;
  • como agir se o governo deixar de fornecer o leite especial após os 2 anos do bebê.

 

Clique no link abaixo e continue a leitura!

Continuar Lendo

 

O que é APLV?

A APLV, sigla para a alergia à proteína do leite de vaca, é uma reação negativa do sistema imunológico às proteínas do leite de vaca que acomete, principalmente, bebês de até 03 anos. Os sintomas mais comuns que podem indicar alerta são:    

 

  • Cutâneos:coceira, urticária, inchaços na pele, manchas vermelhas pelo corpo, dermatite atópica;
  • Gastrointestinais:náuseas, vômitos, diarreia, sangue nas fezes, refluxo gastrointestinal, dor abdominal intensa;
  • Orais:coceira e/ou inchaço dos lábios e língua;
  • Respiratórios:coceira e sensação de garganta fechando, tosse seca irritativa, sensação de aperto torácico, crises de espirro e intensa congestão nasal.

 

Após a identificação de dois ou mais desses sintomas é importante que seja iniciada uma investigação junto ao médico de confiança dos pais da criança para um correto diagnóstico e orientação para realizar o tratamento que consiste, basicamente, no corte absoluto de qualquer alimento que contenha leite de vaca.

 

Meu filho (a) possui APLV: o Estado deve fornecer leite específico para alérgico? Como fica a dieta do bebê com APLV?

Após o diagnostico de APLV na criança, o tratamento excluirá a amamentação e/ou alimentação que contenha a proteína do leite de vaca o substituindo por leite com fórmula especial, cujo insumo é fornecido pelo SUS nos primeiros dois anos de vida sem quaisquer percalços.

 

A suplementação se dá por soluções nutricionais à base de soja, de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e de aminoácidos, tudo conforme o quadro de saúde da criança e orientação do médico. 

 

Entretanto, por se tratar de um estado transitório, posto que normalmente a alergia a proteína ao leite da vaca tende a desaparecer com o crescimento da criança, o SUS suspende o custeio do leite quando a criança com APLV completa dois anos. Neste caso, é possível pleitear no Judiciário que o Estado deve fornecer leite específico para alérgico à proteína do leite de vaca.

 

Estado deve fornecer leite específico para alérgico em São Paulo

Meu filho tem mais de dois anos, posso pedir a continuidade do fornecimento do leite especial em São Paulo? Sim. Em todo o país os Tribunais de Justiça de cada Estado possuem um entendimento prevalecente de que o SUS deve fornecer o leite com fórmula especial para crianças portadoras de APLVA título de demonstração trazemos uma decisão proferida pelo TJ-SP:

 

“Apelação cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Mandado de Segurança – Fornecimento de insumo alimentar à criança portadora de alergia à proteína do leite de vaca, leite de soja, ovo e banana (CID K52.2) – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça – Prescrição médica subscrita pelos médicos que assistem a menor – Prova inequívoca da necessidade do insumo – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Comprovada a hipossuficiência financeira da paciente – Possibilidade de fornecimento de insumo genérico, desde que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável – Necessidade de apresentação de receita médica periodicamente atualizada para continuidade do atendimento – Apelo voluntário e remessa necessária não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1008479-69.2019.8.26.0625; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019)”

 

O entendimento adotado pelos juízes de 2ª instância, ao determinar que o Estado de São Paulo forneça o insumo especial à criança APLV acima de dois anos até eventual alta médica, é justamente de modo a garantir a saúde da criança, sempre com apoio da lei e da Constituição Federal.

 

Estado deve fornecer leite específico para alérgico no Rio de Janeiro?

Atestada a necessidade de fórmula especial na alimentação da criança APLV, o Estado do Rio de Janeiro deve garantir o fornecimento do suplemento mesmo quando o bebê for maior de dois anos. Se houver recusa do Estado, é possível ingressar com uma ação judicial para o fornecimento do leite especial à criança APLV. 

 

Importante lembrar que é fundamental que você procure um advogado especialista em ações contra o SUS para que seja possível a correta orientação no caso se houver a negativa do Estado em fornecer leite específico para alérgico.

 

O SUS parou de fornecer a Fórmula de Aminoácidos Livres, quais documentos são necessários para ingressar com ação judicial?

Sabendo que o Estado deve fornecer leite específico para alérgico, diante da negativa do SUS em fornecer a fórmula especial, há a necessidade de um bom relatório médico especificando os elementos alergênicos à criança, qual o melhor suplemento alimentar especial e quantas latas deste leite serão necessárias mensalmente.

 

Com estes comprovativos em mãos será possível analisar a possibilidade de requerer judicialmente a oferta de fórmulas alimentares para a criança com alergia ao leite pelo Estado.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para [email protected]. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

Siga nossas redes sociais e saiba mais sobre Direito da Saúde:

Estado é obrigado a fornecer leite específico para alérgico à proteína do leite de vaca   Facebook     Estado é obrigado a fornecer leite específico para alérgico à proteína do leite de vaca Instagram    Estado é obrigado a fornecer leite específico para alérgico à proteína do leite de vaca Youtube

Acompanhe o Dr. Elton Fernandes, especialista em ações contra planos de saúde, na imprensa:

 Elton Fernandes no programa Mulheres            Elton Fernandes no programa Santa Receita        https://www.eltonfernandes.com.br/uploads/tinymce/uploads/Radio-justica.png

Fale com a gente