Enzalutamida - Xtandi - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

Enzalutamida - Xtandi - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

 Enzalutamida - Xtandi - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

Plano de saúde deve fornecer custear medicamento Enzalutamida (Xtandi), decide Justiça.

 

Entenda

 

A Justiça tem determinado que os planos de saúde forneçam o medicamento Enzalutamida (Xtandi), indicado em bula, entre outras coisas, para tratamento de câncer de próstata, mas nada impede que o médico o prescreva para tratamento de outra doença, devendo o plano de saúde custear o medicamento em qualquer dos casos, como afirma o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.

 

A exemplo disto, no último dia 03/07 o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que mais um plano de saúde custeasse o medicamento a um paciente portador de adenocarcinoma de próstata com metástase para os ossos, como podemos ver:

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Apelação Cível – Plano de Saúde – Tratamento de adenocarcinoma de próstata com metástase para os ossos – Correta a determinação de compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento médico do autor com as drogas prescritas – Recusa abusiva da seguradora em custear o medicamento, sob a alegação de ser tratamento experimental – Dever da ré de fornecer os medicamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente – Tratamento que se mostra indispensável para garantir o prolongamento ou mesmo as chances de vida do paciente – Aplicação das regras do CDC – Predominância do direito à vida sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

 

Este escritório defende que intervir na prescrição médica e limitar o tratamento o paciente do paciente é uma conduta abusiva, que não deve ser aceita pelo paciente.

 

“A indicação do melhor medicamento ao quadro clínico do paciente somente pode ser feita pelo médico responsável pelo tratamento, que acompanha o paciente e conhece melhor as particularidades da doença e do doente”, ressalta o advogado Elton Fernandes.

 

O fato de um medicamento estar fora do rol da ANS, ser de uso domiciliar ou experimental, não devem prevalecer ante a prescrição médica que entende que aquela droga será eficaz para tratar o paciente.

 

Acompanhe outras recentes decisões que também garantiram o direito dos pacientes:

 

Apelação. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Pretensão de compelir a operadora de saúde a custear o medicamento 'XTANDI' (Enzalutamida) prescrito ao autor para tratamento de câncer de próstata. Inconformismo da ré. Negativa baseada na ausência de cobertura contratual, por ser medicamento não registrado pela ANVISA e, portanto, experimental, além de que, o contrato exclui a cobertura de medicamentos utilizados fora de ambientes hospitalares ou ambulatoriais. Irrelevância. Incidência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Abusividade reconhecida. Dever de fornecer e custear o medicamento prescrito necessário ao tratamento do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

 

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Beneficiário que busca cobertura para tratamento de adenocarcinoma de próstata, com prescrição do medicamento Enzalutamida. (...) Exclusão de cobertura de procedimento, material ou medicamento comprovadamente essencial para garantir a saúde ou a vida do paciente vulnera a finalidade básica do contrato, que é de assistência à saúde. Incidência da Súmula 95 deste Tribunal: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Aplicação da Súmula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Sentença confirmada. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada apenas para afastar a aplicação de sanção por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ".

 

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO AUTORIZADO PELA ANS. DANO MORAL. Insurgência contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear medicamento importado XTandi(Enzalutamida), utilizado para tratamento de câncer, afastando condenação por danos morais. 1. Recurso da ré. Obrigatoriedade de cobertura ao tratamento prescrito para câncer, já que a doença é coberta pelo contrato, sendo abusiva a cláusula que limita a discricionariedade do médico quanto ao melhor tratamento a ser empregado casuisticamente. Rol da ANS de caráter meramente exemplificativo. Não acolhimento. 2. Recurso do autor. Danos Morais. Configuração. Negativa reiterada e em afronta aos ditames legais, causando aflição, insegurança e perturbação do beneficiário. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 devido à delonga no aguardo para tratamento, causando prejuízos ao direito de personalidade. Acolhimento. Sentença reformada. Pedidos procedentes. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido.

 

Como podemos notar, negar um tratamento essencial à vida do paciente pode gerar, inclusive, indenização por danos morais, conforme reiteradamente é explicado nos artigos publicados neste site.

 

Desta forma, o paciente que necessita de um determinado medicamento e que não for custeado pelo plano de saúde deve procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde, a fim de buscar a cobertura do tratamento.

 

Não raramente as decisões judiciais sobre o tema podem ser concedidas em até 48 horas, garantindo desde logo o início do tratamento do paciente.

 

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