Criança autista consegue direito a método ABA pelo plano de saúde

Criança autista consegue direito a método ABA pelo plano de saúde

 

Criança autista consegue direito a método ABA pelo plano de saúde

 

método ABA ( Applied Behavior Analysis, na sigla em inglês) consiste em uma metodologia comportamental que trabalha com o uso de reforçadores, concretos ou sociais, na modelagem de comportamento do autista. Este método tem sido negado pelos planos de saúde com a argumentação de que não há hospitais credenciados que realizem este tratamento ou de que não está no rol de procedimentos da ANS, o que segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, é ilegal.

 

Vejamos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR PARA COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO MEDIANTE REEMBOLSO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão que deferiu a liminar requerida, para determinar que a ré "garanta o tratamento interdisciplinar (fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional) da parte autora, com a aplicação do método ABA e psicopedagogia conforme solicitado pelo médio para a continuidade do tratamento do menor, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, seja através de suas clínicas credenciadas ou, caso não possua, que custeie na clínica particular "Instituto Ser Clínica Escola" localizada em Campinas/SP, conforme orçamento anexo, através do pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral da quantia paga, sob pena de desobediência, sem prejuízo de oportuna fixação de multa diária, caso se faça necessário." 2. Diante dos documentos anexados aos autos, verifica-se a necessidade do tratamento indicado ao autor/agravante, na forma prescrita pelo médico e pelos demais profissionais da área da saúde, diante da gravidade do transtorno, porém o custeio do tratamento deve continuar por meio de reembolso. 3. Requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC preenchidos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido

 

PLANO DE SAÚDE. Paciente infante, portadora de autismo infantil e retardo mental leve. Prescrição médica de análise comportamental aplicada – ABA. (...)Plano de saúde não pode imiscuir-se na relação médico-paciente, alterando a terapêutica proposta. Limitação de sessões é prática abusiva e ilegal porque prejudica o próprio objeto do contrato, e também porque coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Impossibilidade de previsão do tempo necessário para a cura da paciente. Reembolso devido. Ausência de credenciados aptos ao tratamento proposto. Operadora de saúde deve estar preparada para debelar as patologias que cobre, na exata medida das necessidades dos seus consumidores, não podendo se valer da falta de referenciados para não reembolsar os procedimentos eletivos a cujas coberturas se encontram obrigada custear. Terapêutica que deve ser observada. Sentença mantida. Apelo improvido.

 

Como podemos ver, mesmo que o tratamento não conste nos referidos hospitais credenciados do plano de saúde é dever do plano de saúde garantir o tratamento fora dos hospitais da rede credenciada. 

 

O professor de direito e advogado especialista na área da saúde Elton Fernandes ainda informa que o plano de saúde não pode deixar de custear o tratamento prescrito pelo médico, bem como  também não pode haver a limitação com relação ao número de sessões. Caso haja uma limitação saiba que esta conduta é ILEGAL e ABUSIVA.

 

Sendo assim, caso o plano de saúde se negue a custear o tratamento, a família deve então procurar advogado especialista na área da saúde, tal como este escritório de advocacia, a fim de lutar por tal direito na Justiça. Aceitar a negativa do plano de saúde é inadmissível e o plano de saúde tem o dever de custear o procedimento.

 

Ações deste tipo podem ser ingressadas com o pedido de tutela antecipada (LIMINAR), onde geralmente após 48 horas de ingresso da ação o plano de saúde deverá custear o procedimento.

 

Dr. Elton Fernandes explica como obter a terapia ABA. 

Confira Abaixo! 

O nosso escritório possui total experiência em ações deste caso. Havendo maiores dúvidas possuímos profissionais experientes para saná-las, e ainda mais, possuímos advogados aptos e competentes para ajuizar este tipo de ação e lutar por este tratamento na via judicial.

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